SECRETARIA GERAL · 28 de maio de 2025
LEI N° 4.292, DE 27 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA GERAL
LEI N° 4.292, DE 27 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder a Bolsa Atleta e Bolsa Técnico a atletas, paratletas e técnico que se enquadrem nos requisitos desta Lei.
Parágrafo único: O programa tem como objetivos:
I. valorizar e apoiar atletas, paratletas, técnicos, participantes do desporto amador, educacional e do desporto de alto rendimento;
II. auxiliar na manutenção da carreira dos atletas, paratletas e técnicos buscando proporcionar condições para que estes possam se dedicar ao treinamento esportivo e participar de competições, objetivando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva e a constante renovação das gerações de atletas e técnicos com potencial nas mais diversas competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
III. incentivar valores;
IV. desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social.
Seção I
Do Público-alvo
Art. 2º A Bolsa Atleta e Bolsa Técnico possuem como público-alvo:
§ 1º Alunos, atletas e paratletas que:
I. estejam devidamente matriculados em escola pública ou privada;
II. estejam com frequência escolar regular;
III. residam no Município de Rolândia;
IV. representam o município de Rolândia em competições oficiais;
§ 2º Técnicos que:
I. residam no Município de Rolândia ou na região metropolitana de Londrina;
II. tenham qualificação para atender as especificações das vagas constantes no regulamento;
III. promovam treinamentos qualificados aos beneficiários da Bolsa Atleta e demais atletas que participem dos projetos esportivos, formação e rendimento, geridos pela Secretaria Municipal de Esportes;
IV. promovam ou possuam projetos privados no município de Rolândia que sejam de representatividade municipal, estadual ou nacional, em caráter formativo ou de rendimento;
V. tenham trabalhos em consonância às políticas municipais de esporte.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A concessão dos benefícios constantes nesta Lei será procedida de Chamamento Público a ser realizado pela Secretaria Municipal de Esportes, o qual será regulamento por Decreto.
Parágrafo único. O Edital de Chamamento Público fixará a quantidade de bolsas a serem repassadas aos atletas, paratletas e técnicos, os valores pagos a cada categoria, as modalidades a serem contempladas e plano de trabalho a ser desenvolvido.
CAPÍTULO III
DA BOLSA ATLETA E DA BOLSA TÉCNICO
Seção I
Das Disposições Comuns
Art. 4º A Bolsa Atleta e Bolsa Técnico serão concedidas dentro do exercício financeiro em até 10 (dez) pagamentos mensais, sendo que as parcelas, as regras de renovação, as formas e critérios serão estabelecidos em regulamento e no edital de chamamento público.
Art. 5º A concessão de Bolsa Atleta ou Técnico não gera vínculo laboral, ou de qualquer outra natureza, com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro é de natureza não remuneratória.
Art. 6º A concessão da Bolsa Atleta ou Técnico é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender as condições estabelecidas pela Lei.
Art. 7º O beneficiário da Bolsa Atleta ou Técnico poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e/ou da União.
Art. 8º Os valores das Bolsas Atletas e Técnico poderão ser reajustados anualmente, conforme regulamentado e fixados em edital de chamamento, nos mesmos índices percentuais e datas utilizados para reajuste dos tributos municipais.
Art. 9º Todo o repasse e movimentação dos recursos relativos à Bolsa Atletas e Bolsa Técnico será feito por meio de transferência eletrônica à conta bancária em nome do beneficiário ou do representante legal, quando menor de 18 anos.
Art. 10. A disponibilização de Bolsa Atleta e Técnico de que trata esta Lei, será realizada àquelas modalidades em que o Município apresentar melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento técnico e social.
Art. 11. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão da Bolsa Atleta e Técnico serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes em regulamento.
Seção II
Da Bolsa Atleta
Art. 12. A Bolsa Atleta destina-se aos atletas e paratletas de base iniciante e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento.
§ 1º Será concedida a Bolsa Atleta para as seguintes categorias e requisitos:
I. Categoria Atleta Formação: destinada ao atleta e paratleta;
a. idade mínima de 12 (doze) e máxima de 14 (quatorze) anos completos no ano do repasse;
b. esteja em plena atividade esportiva;
c. esteja regulamente matriculado na rede de ensino público ou privado;
d. resida em Rolândia.
II. Categoria Atleta Estudantil: destinada à atleta e paratleta:
a. idade mínima de 12 (doze) e máxima de 20 (vinte) anos completos no ano do repasse;
b. esteja em plena atividade esportiva;
c. esteja regulamente matriculado na rede de ensino público ou privado;
d. resida em Rolândia, na região metropolitana de Londrina ou quando resida em outro Município e tenha representado o Município de Rolândia em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; e,
e. continue treinando para competições estudantis oficiais.
III. Categoria Atleta Estadual: destinada à atleta e paratleta:
a. idade mínima de 9 (nove) anos completos;
b. tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 2 (dois) anos anteriores ao chamamento público;
c. esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação, Federação ou Liga);
d. resida em Rolândia, na região metropolitana de Londrina ou quando resida em outro Município e tenha representado o Município de Rolândia em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; e,
e. continue treinando para competições estaduais oficiais.
IV. Categoria Atleta Nacional: destinada ao atleta e paratleta:
a. idade mínima de 12 (doze) anos;
b. que tenha participado de, ao menos, uma competição oficial nacional reconhecida por Confederação nos 24 meses anteriores ao chamamento público;
c. resida em Rolândia ou represente oficialmente o Município;
d. mantenha vínculo com entidade esportiva reconhecida e continue treinando para competições oficiais nacionais.”
V. Categoria Atleta Internacional: destinada ao atleta e paratleta:
a. que tenha representado o Brasil ou o Município de Rolândia em competições oficiais internacionais nos últimos 36 meses;
b. com comprovação de convocação ou classificação por entidade oficial nacional ou internacional;
c. com comprovação de permanência em treinamentos de alto rendimento.”
VI. Categoria Atleta Olímpico ou Paralímpico:
a. destinada ao atleta e paratleta em preparação, qualificação ou participação em Jogos Olímpicos, Paralímpicos, Pan-Americanos ou Parapan-Americanos;
b. com comprovação de ranking, convocação ou processo seletivo ativo por entidade nacional ou internacional competente;
c. deverá comprovar treinamentos regulares em centro de referência ou sob supervisão técnica qualificada.”
§ 2º A concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias à atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do representante legal.
§ 3º A concessão da Bolsa Atleta é limitada a uma por atleta ou paratleta.
§ 4º O Poder Executivo poderá adequar os valores das bolsas para cada categoria, observando critérios de proporcionalidade com o nível de desempenho e representatividade dos atletas, mediante regulamentação por Decreto.
Seção III
Da Bolsa Técnico
Art. 13. A Bolsa Técnico destina-se aos técnicos de atletas de base iniciante e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento.
§ 1º Será concedida a Bolsa Técnico para as seguintes categorias e requisitos:
I. Categoria Técnico Nível I: destinada aos técnicos dos atletas e paratletas da categoria Atleta Formação, Estudantil e/ou Estadual, que deverá ministrar treinamentos com período de até 6 horas semanais, estes podendo abranger uma ou mais categorias e sexo na carga horária acima, normatizados do edital de chamamento;
II. Categoria Técnico Nível II: destinada aos técnicos dos atletas e paratletas da categoria Atleta Formação, Estudantil e/ou Estadual, que deverá ministrar treinamentos com período de até 12 horas semanais, estes podendo abranger uma ou mais categorias e sexo na carga horária acima, normatizados do edital de chamamento;
III. Categoria Técnico Nível III: destinada aos técnicos dos atletas e paratletas da categoria Atleta Formação, Estudantil e/ou Estadual, que deverá ministrar treinamentos com período de até 16 horas semanais, estes podendo abranger uma ou mais categorias e sexo na carga horária acima, normatizados do edital de chamamento;
§ 2º A concessão da Bolsa Técnico fica limitada a uma por técnico, ficando a critério do mesmo a escolha de participação.
Art. 14. Poderá pleitear a concessão da Bolsa Técnico o interessado que preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. estar em atividades profissional, na função de técnico, há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II. ter registro ativo em Conselho Regional de Educação Física (CREF);
III. ter treinado atletas ou paratletas que participaram de competições desportivas, conforme as categorias previstas nesta Lei;
IV. apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou privado, documento ou declaração que comprove tal vínculo, para que seja possível avaliar a compatibilidade de horário no desemprenho da função;
V. apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações, horários, dias de treinamento e outras informações que se fizerem necessárias;
Seção IV
Da Cassação da Bolsa
Art. 15. O atleta, paratleta ou técnico, após devido processo administrativo a ser regulamentado terá o seu direito a Bolsa Atleta ou Técnico cassado e, se for o caso, deverá restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título do auxílio financeiro de que trata esta Lei.
§ 1º A Bolsa Atleta será cassada quando o beneficiário:
I. apresentar documento ou declaração falsa;
II. venha a ser condenado a pena definitiva importa pelos órgãos oficiais de controle antidopagem ou pela Justiça Desportiva;
III. estar em medida protetiva que implique restrição à liberdade;
IV. deixar de representar o Município de Rolândia na função de atleta;
V. agir de maneira grosseira, agredir verbal ou fisicamente atletas ou paratletas, técnicos, arbitragem e componentes das comissões esportivas de qualquer esfera;
VI. não estar matriculado ou sem frequência regular nas instituições de ensino pública ou privada, de acordo com a sua faixa estudantil;
VII. descumprir outras exigências estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.
§ 2º A Bolsa Técnico será cassada quando o beneficiário:
I. apresentar documento ou declaração falsa;
II. treinar atleta ou paratleta que, por infração às normas antidopagem, for condenado a pena definitiva importa pelos órgãos oficiais de controle antidopagem ou pela Justiça Desportiva;
III. ser condenado à pena privativa de liberdade;
IV. deixar de representar o Município de Rolândia na função de técnico;
V. agir de maneira grosseira, agredir verbal ou fisicamente atletas ou paratletas, técnicos, arbitragem e componentes das comissões esportivas de qualquer esfera;
VI. ter o registro profissional suspenso ou cassado pelo CREF;
VII. ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente;
VIII. deixar de treinar atleta ou paratleta que é beneficiário da Bolsa Atleta de que trata esta Lei;
IX. descumprir outras exigências estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.
§ 3º O Poder Executivo deverá regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de indícios de irregularidade para cassação da bolsa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O regulamento poderá estabelecer prioridade para renovação da Bolsa Atleta ou Técnico nos casos em que o atleta ou paratleta conquistar medalha nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos.
Parágrafo único. A prioridade para renovação da Bolsa Atleta e Técnico não desobriga o beneficiário ou seu representante legal de obedecerem a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos por regulamento.
Art. 17. O beneficiário da Bolsa Atleta e Técnico oferecerão como forma de contrapartida:
I. autorização gratuita, para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo, em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usarão o nome da cidade e o brasão oficial do Município de Rolândia e da Secretaria Municipal de Esportes em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing;
II. participação de, no mínimo, um evento por ano voltado à prática de esportes realizados pela Prefeitura Municipal de Rolândia.
Art. 18. Os atletas, paratletas e técnicos beneficiários das bolsas de que trata esta Lei, comprometem-se a representar o Município de Rolândia em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
Art. 19. Os técnicos beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas, na forma e nos prazos fixados por decreto.
Art. 20. As informações sobre o chamamento público e as bolsas concedidas deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura do Município.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, inclusive realizar a criação de Comissão Técnica de Seleção e Acompanhamento para acompanhar e fiscalizar a concessão das bolsas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ODYR GIORDANI JUNIOR
Secretário Municipal de Esportes
Autógrafo Nº 35/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025
Autoria: Vereadora Sabine Giesen e Vereador Gesiel Araujo