SECRETARIA GERAL · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, casas noturnas, entre outros estabelecimentos comerciais no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico não reutilizável aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, quiosques, ambulantes, entre outros estabelecimentos comerciais no Município de Rolândia.
§ 1º Excetua-se a presente regra em casos de necessidades físicas e médicas.
§ 2º As disposições desta lei estendem-se igualmente aos clubes, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º No lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos de vidro, metal (aço inox), papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo disciplinar às penalidades pela infração do uso de canudos plásticos no Município de Rolândia.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) dias após a sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Dezembro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 044/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2018
Autor: Poder Legislativo