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Congresso

SECRETARIA GERAL · 16 de junho de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

SECRETARIA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 16/2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado Parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 16/2006.

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 58/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de junho de 2021.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autografo Nº 18/2021

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2021

Autor: Poder Legislativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2285, em 16 de junho de 2021. Código identificador 1EEB07F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.