SECRETARIA GERAL · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.255, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.255, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei 3.786, 15 de dezembro de 2016 e a Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. A nomenclatura do cargo de advogado, cargo de provimento efetivo integrante da Lei 3.786, 15 de dezembro de 2016, a partir da vigência desta lei, passa a ser denominada de Procurador do Município.
Art. 2º. O art. 2.° da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.° A Procuradoria Geral do Município de Rolândia é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída, minimamente, dos seguintes cargos:
I - Procurador Geral do Município - PGM;
II - Sub-Procurador - SP-PGM;
III – Procuradores do Município;
IV - 01 Assessor Jurídico - CC04;
V - 01 Técnico de Gestão Municipal;
VI - Diretor do Procon - CC03.
§ 1º Os cargos em comissão aqui previstos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Assessor Jurídico – CC04 e o Diretor do Procon deverão possuir formação em Direito e estarem regularmente inscritos como advogados nos quadros da OAB.
§ 3º O Procurador Geral do Município e o Sub-Procurador deverão ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, possuir formação em Direito, estarem regularmente inscritos como advogados nos quadros da OAB e possuir comprovadamente 03 anos de efetiva prática jurídica.”
Art. 3º. O art. 8.° da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.° O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 1° O regime jurídico dos servidores públicos, integrantes da carreira de Procurador do Município é o estatuário, e tem natureza de direito público, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia.
§ 2°. A carreira pública de Procurador do Município de Rolândia é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e consultoria jurídica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Rolândia, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
§ 3.° Ao Executivo Municipal cabe a valorização e incentivo ao exercício da advocacia pública como função essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais referentes à Administração Pública.
Art. 4º. Fica revogada a tabela XXI-c do Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Fica alterada a tabela XXI-b do Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, conforme segue:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA XXI - b - GRUPO NS2 e GRUPO NS3
CLASSE ÚNICA - Procurador do Município - 30 horas semanais
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
1
11.055,12
1
11.607,88
1
12.188,27
1
12.797,68
2
11.276,22
2
11.840,04
2
12.432,04
2
13.053,63
3
11.497,32
3
12.072,20
3
12.675,80
3
13.309,59
4
11.718,43
4
12.304,35
4
12.919,57
4
13.565,54
5
11.939,53
5
12.536,51
5
13.163,33
5
13.821,49
6
12.160,63
6
12.768,67
6
13.407,10
6
14.077,45
7
12.381,73
7
13.000,83
7
13.650,86
7
14.333,40
8
12.602,84
8
13.232,98
8
13.894,63
8
14.589,36
9
12.823,94
9
13.465,14
9
14.138,39
9
14.845,31
10
13.045,04
10
13.697,30
10
14.382,16
10
15.101,26
11
13.266,14
11
13.929,46
11
14.625,92
11
15.357,22
12
13.487,25
12
14.161,61
12
14.869,69
12
15.613,17
13
13.708,35
13
14.393,77
13
15.113,45
13
15.869,12
14
13.929,45
14
14.625,93
14
15.357,22
14
16.125,08
15
14.150,55
15
14.858,09
15
15.600,99
15
16.381,03
16
14.371,66
16
15.090,24
16
15.844,75
16
16.636,98
17
14.592,76
17
15.322,40
17
16.088,52
17
16.892,94
18
14.813,86
18
15.554,56
18
16.332,28
18
17.148,89
19
15.034,96
19
15.786,72
19
16.576,05
19
17.404,84
20
15.256,07
20
16.018,87
20
16.819,81
20
17.660,80
21
15.477,17
21
16.251,03
21
17.063,58
21
17.916,75
22
15.698,27
22
16.483,19
22
17.307,34
22
18.172,71
23
15.919,37
23
16.715,35
23
17.551,11
23
18.428,66
24
16.140,48
24
16.947,50
24
17.794,87
24
18.684,61
25
16.361,58
25
17.179,66
25
18.038,64
25
18.940,57
26
16.582,68
26
17.411,82
26
18.282,41
26
19.196,52
27
16.803,78
27
17.643,98
27
18.526,17
27
19.452,47
28
17.024,88
28
17.876,14
28
18.769,94
28
19.708,43
29
17.245,99
29
18.108,29
29
19.013,70
29
19.964,38
30
17.467,09
30
18.340,45
30
19.257,47
30
20.220,33
31
17.688,19
31
18.572,61
31
19.501,23
31
20.476,29
32
17.909,29
32
18.804,77
32
19.745,00
32
20.732,24
33
18.130,40
33
19.036,92
33
19.988,76
33
20.988,20
34
18.351,50
34
19.269,08
34
20.232,53
34
21.244,15
35
18.572,60
35
19.501,24
35
20.476,29
35
21.500,10
36
18.793,70
36
19.733,40
36
20.720,06
36
21.756,06
37
19.014,81
37
19.965,55
37
20.963,82
37
22.012,01
38
19.235,91
38
20.197,71
38
21.207,59
38
22.267,96
39
19.457,01
39
20.429,87
39
21.451,36
39
22.523,92
40
19.678,11
40
20.662,03
40
21.695,12
40
22.779,87
41
19.899,22
41
20.894,18
41
21.938,89
41
23.035,82
42
20.120,32
42
21.126,34
42
22.182,65
42
23.291,78
43
20.341,42
43
21.358,50
43
22.426,42
43
23.547,73
44
20.562,52
44
21.590,66
44
22.670,18
44
23.803,68
45
20.783,63
45
21.822,81
45
22.913,95
45
24.059,64
46
21.004,73
46
22.054,97
46
23.157,71
46
24.315,59
47
21.225,83
47
22.287,13
47
23.401,48
47
24.571,55
48
21.446,93
48
22.519,29
48
23.645,24
48
24.827,50
49
21.668,04
49
22.751,44
49
23.889,01
49
25.083,45
50
21.889,14
50
22.983,60
50
24.132,77
50
25.339,41
51
22.110,24
51
23.215,76
51
24.376,54
51
25.595,36
52
22.331,34
52
23.447,92
52
24.620,31
52
25.851,31
53
22.552,44
53
23.680,08
53
24.864,07
53
26.107,27
54
22.773,55
54
23.912,23
54
25.107,84
54
26.363,22
55
22.994,65
55
24.144,39
55
25.351,60
55
26.619,17
56
23.215,75
56
24.376,55
56
25.595,37
56
26.875,13
57
23.436,85
57
24.608,71
57
25.839,13
57
27.131,08
58
23.657,96
58
24.840,86
58
26.082,90
58
27.387,04
59
23.879,06
59
25.073,02
59
26.326,66
59
27.642,99
60
24.100,16
60
25.305,18
60
26.570,43
60
27.898,94
61
24.321,26
61
25.537,34
61
26.814,19
61
28.154,90
62
24.542,37
62
25.769,49
62
27.057,96
62
28.410,85
Art. 6º.Fica alterada tabela d anexo I da Lei 3.744/15 conforme segue:
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Agente fazendário
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI-E
Analista de Gestão Pessoas
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI-E
Analista de Suporte de Informática
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Analista de Suporte de Informática
02
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI-D
Arquiteto (em extinção)
03
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Arquiteto
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Assistente Social
34
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Bibliotecário
03
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Contador
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Contador
03
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Educador Social I
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Educador Social II
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Enfermeiro
14
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Engenheiro Agronômo
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Engenheiro Ambiental
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Engenheiro Civil (em extinção)
02
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Engenheiro Civil
02
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Engenheiro Elétrico
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Farmacêutico- Bioquímico Sênior Transitório (em extinção)
03
20
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Farmacêutico Bioquímico
06
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Farmacêutico Bioquímico
04
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Fisioterapeuta
10
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Fonaudiólogo
12
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Jornalista
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Médico Veterinário
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Médico Veterinário
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Museólogo
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Nutricionista
03
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Nutricionista
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Pedagogo
03
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Psicólogo
26
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Psicopedagogo
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Profissional de Educação Física e Desportos
08
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Profissional de Educação Física e Desportos
07
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Sociólogo
01
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI -D
Terapeuta Ocupacional
06
30
ÚNICA
I
II
III
IV
XXI
Turismólogo
01
30
ÚNICA
I
II
III
IV
Art. 7°. Ficam incluídas as tabelas XXI-F e XXI-G no Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, conforme segue:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA XXI F- contador 30 (trinta) horas
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
7.339,50
01
7.706,48
01
8.091,80
01
8.496,39
02
7.486,29
02
7.860,60
02
8.253,63
02
8.666,32
03
7.633,08
03
8.014,73
03
8.415,47
03
8.836,24
04
7.779,87
04
8.168,86
04
8.577,31
04
9.006,17
05
7.926,66
05
8.322,99
05
8.739,14
05
9.176,10
06
8.073,45
06
8.477,12
06
8.900,98
06
9.346,03
07
8.220,24
07
8.631,25
07
9.062,81
07
9.515,96
08
8.367,03
08
8.785,38
08
9.224,65
08
9.685,88
09
8.513,82
09
8.939,51
09
9.386,49
09
9.855,81
10
8.660,61
10
9.093,64
10
9.548,32
10
10.025,74
11
8.807,40
11
9.247,77
11
9.710,16
11
10.195,67
12
8.954,19
12
9.401,90
12
9.871,99
12
10.365,59
13
9.100,98
13
9.556,03
13
10.033,83
13
10.535,52
14
9.247,77
14
9.710,16
14
10.195,67
14
10.705,45
15
9.394,56
15
9.864,29
15
10.357,50
15
10.875,38
16
9.541,35
16
10.018,42
16
10.519,34
16
11.045,31
17
9.688,14
17
10.172,55
17
10.681,17
17
11.215,23
18
9.834,93
18
10.326,68
18
10.843,01
18
11.385,16
19
9.981,72
19
10.480,81
19
11.004,85
19
11.555,09
20
10.128,51
20
10.634,94
20
11.166,68
20
11.725,02
21
10.275,30
21
10.789,07
21
11.328,52
21
11.894,94
22
10.422,09
22
10.943,19
22
11.490,35
22
12.064,87
23
10.568,88
23
11.097,32
23
11.652,19
23
12.234,80
24
10.715,67
24
11.251,45
24
11.814,03
24
12.404,73
25
10.862,46
25
11.405,58
25
11.975,86
25
12.574,66
26
11.009,25
26
11.559,71
26
12.137,70
26
12.744,58
27
11.156,04
27
11.713,84
27
12.299,53
27
12.914,51
28
11.302,83
28
11.867,97
28
12.461,37
28
13.084,44
29
11.449,62
29
12.022,10
29
12.623,21
29
13.254,37
30
11.596,41
30
12.176,23
30
12.785,04
30
13.424,29
31
11.743,20
31
12.330,36
31
12.946,88
31
13.594,22
32
11.889,99
32
12.484,49
32
13.108,71
32
13.764,15
33
12.036,78
33
12.638,62
33
13.270,55
33
13.934,08
34
12.183,57
34
12.792,75
34
13.432,39
34
14.104,01
35
12.330,36
35
12.946,88
35
13.594,22
35
14.273,93
36
12.477,15
36
13.101,01
36
13.756,06
36
14.443,86
37
12.623,94
37
13.255,14
37
13.917,89
37
14.613,79
38
12.770,73
38
13.409,27
38
14.079,73
38
14.783,72
39
12.917,52
39
13.563,40
39
14.241,57
39
14.953,64
40
13.064,31
40
13.717,53
40
14.403,40
40
15.123,57
41
13.211,10
41
13.871,66
41
14.565,24
41
15.293,50
42
13.357,89
42
14.025,78
42
14.727,07
42
15.463,43
43
13.504,68
43
14.179,91
43
14.888,91
43
15.633,36
44
13.651,47
44
14.334,04
44
15.050,75
44
15.803,28
45
13.798,26
45
14.488,17
45
15.212,58
45
15.973,21
46
13.945,05
46
14.642,30
46
15.374,42
46
16.143,14
47
14.091,84
47
14.796,43
47
15.536,25
47
16.313,07
48
14.238,63
48
14.950,56
48
15.698,09
48
16.482,99
49
14.385,42
49
15.104,69
49
15.859,93
49
16.652,92
50
14.532,21
50
15.258,82
50
16.021,76
50
16.822,85
51
14.679,00
51
15.412,95
51
16.183,60
51
16.992,78
52
14.825,79
52
15.567,08
52
16.345,43
52
17.162,71
53
14.972,58
53
15.721,21
53
16.507,27
53
17.332,63
54
15.119,37
54
15.875,34
54
16.669,11
54
17.502,56
55
15.266,16
55
16.029,47
55
16.830,94
55
17.672,49
56
15.412,95
56
16.183,60
56
16.992,78
56
17.842,42
57
15.559,74
57
16.337,73
57
17.154,61
57
18.012,34
58
15.706,53
58
16.491,86
58
17.316,45
58
18.182,27
59
15.853,32
59
16.645,99
59
17.478,29
59
18.352,20
60
16.000,11
60
16.800,12
60
17.640,12
60
18.522,13
61
16.146,90
61
16.954,25
61
17.801,96
61
18.692,06
62
16.293,69
62
17.108,37
62
17.963,79
62
18.861,98
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS - contador 40 horas
TABELA XXI - g contador 40 (quarenta) horas
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
9.786,00
01
10.275,30
01
10.789,07
01
11.328,52
02
9.981,72
02
10.480,81
02
11.004,85
02
11.555,09
03
10.177,44
03
10.686,31
03
11.220,63
03
11.781,66
04
10.373,16
04
10.891,82
04
11.436,41
04
12.008,23
05
10.568,88
05
11.097,32
05
11.652,19
05
12.234,80
06
10.764,60
06
11.302,83
06
11.867,97
06
12.461,37
07
10.960,32
07
11.508,34
07
12.083,75
07
12.687,94
08
11.156,04
08
11.713,84
08
12.299,53
08
12.914,51
09
11.351,76
09
11.919,35
09
12.515,32
09
13.141,08
10
11.547,48
10
12.124,85
10
12.731,10
10
13.367,65
11
11.743,20
11
12.330,36
11
12.946,88
11
13.594,22
12
11.938,92
12
12.535,87
12
13.162,66
12
13.820,79
13
12.134,64
13
12.741,37
13
13.378,44
13
14.047,36
14
12.330,36
14
12.946,88
14
13.594,22
14
14.273,93
15
12.526,08
15
13.152,38
15
13.810,00
15
14.500,50
16
12.721,80
16
13.357,89
16
14.025,78
16
14.727,07
17
12.917,52
17
13.563,40
17
14.241,57
17
14.953,64
18
13.113,24
18
13.768,90
18
14.457,35
18
15.180,21
19
13.308,96
19
13.974,41
19
14.673,13
19
15.406,78
20
13.504,68
20
14.179,91
20
14.888,91
20
15.633,36
21
13.700,40
21
14.385,42
21
15.104,69
21
15.859,93
22
13.896,12
22
14.590,93
22
15.320,47
22
16.086,50
23
14.091,84
23
14.796,43
23
15.536,25
23
16.313,07
24
14.287,56
24
15.001,94
24
15.752,03
24
16.539,64
25
14.483,28
25
15.207,44
25
15.967,82
25
16.766,21
26
14.679,00
26
15.412,95
26
16.183,60
26
16.992,78
27
14.874,72
27
15.618,46
27
16.399,38
27
17.219,35
28
15.070,44
28
15.823,96
28
16.615,16
28
17.445,92
29
15.266,16
29
16.029,47
29
16.830,94
29
17.672,49
30
15.461,88
30
16.234,97
30
17.046,72
30
17.899,06
31
15.657,60
31
16.440,48
31
17.262,50
31
18.125,63
32
15.853,32
32
16.645,99
32
17.478,29
32
18.352,20
33
16.049,04
33
16.851,49
33
17.694,07
33
18.578,77
34
16.244,76
34
17.057,00
34
17.909,85
34
18.805,34
35
16.440,48
35
17.262,50
35
18.125,63
35
19.031,91
36
16.636,20
36
17.468,01
36
18.341,41
36
19.258,48
37
16.831,92
37
17.673,52
37
18.557,19
37
19.485,05
38
17.027,64
38
17.879,02
38
18.772,97
38
19.711,62
39
17.223,36
39
18.084,53
39
18.988,75
39
19.938,19
40
17.419,08
40
18.290,03
40
19.204,54
40
20.164,76
41
17.614,80
41
18.495,54
41
19.420,32
41
20.391,33
42
17.810,52
42
18.701,05
42
19.636,10
42
20.617,90
43
18.006,24
43
18.906,55
43
19.851,88
43
20.844,47
44
18.201,96
44
19.112,06
44
20.067,66
44
21.071,04
45
18.397,68
45
19.317,56
45
20.283,44
45
21.297,61
46
18.593,40
46
19.523,07
46
20.499,22
46
21.524,18
47
18.789,12
47
19.728,58
47
20.715,00
47
21.750,76
48
18.984,84
48
19.934,08
48
20.930,79
48
21.977,33
49
19.180,56
49
20.139,59
49
21.146,57
49
22.203,90
50
19.376,28
50
20.345,09
50
21.362,35
50
22.430,47
51
19.572,00
51
20.550,60
51
21.578,13
51
22.657,04
52
19.767,72
52
20.756,11
52
21.793,91
52
22.883,61
53
19.963,44
53
20.961,61
53
22.009,69
53
23.110,18
54
20.159,16
54
21.167,12
54
22.225,47
54
23.336,75
55
20.354,88
55
21.372,62
55
22.441,26
55
23.563,32
56
20.550,60
56
21.578,13
56
22.657,04
56
23.789,89
57
20.746,32
57
21.783,64
57
22.872,82
57
24.016,46
58
20.942,04
58
21.989,14
58
23.088,60
58
24.243,03
59
21.137,76
59
22.194,65
59
23.304,38
59
24.469,60
60
21.333,48
60
22.400,15
60
23.520,16
60
24.696,17
61
21.529,20
61
22.605,66
61
23.735,94
61
24.922,74
62
21.724,92
62
22.811,17
62
23.951,72
62
25.149,31
Art. 8°. O art. 17 da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Aos Procuradores Públicos que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Procurador Geral do Município, Sub-Procurador e Procuradores Municipais, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial, pagos exclusivamente pela parte contrária.
§ 1º Somente farão jus ao recebimento de honorários Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções do Município de Rolândia.
§ 2º Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:
I - servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;
II – Procuradores Municipais do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federal, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desempenhando atividades jurídicas no âmbito da Administração Direta doMunicípio;
III - afastados para prestar serviços à disposição de órgão estranho à Administração Direta doMunicípio;
IV- que contarem com até 6 (seis) meses de efetiva atividade após a entrada em exercício.
§ 3º Os Procuradores do Município, efetivos ou comissionados, devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da República.”
Art. 9°. O subsídio do Procurador Geral do Município fica fixado conforme segue:
I - Procurador Geral do Município – PGM:
R$ 11.881,22 a partir de 1º de janeiro de 2025;
R$ 12.297,06 a partir de 1º de janeiro de 2026;
R$ 12.727,45 a partir de 1º de janeiro de 2027;
R$ 13.172,91 a partir de 1º de janeiro de 2028.
Art. 10. Os vencimentos do Sub Procurador ficam fixados no valor de R$ 8.728,58 (oito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), incidindo sobre tal valor as eventuais revisões e aumentos a serem aplicados oportunamente.
Art. 11. Fica revogado o Anexo V-A, itens 3 e 4 da lei 3.744/2015.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 02/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2025
Autoria: Executivo