CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 8 de abril de 2026
LEI N.º 4.374, DE 6 DE ABRIL DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI N.º 4.374, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e determina a revisão anual dos equipamentos no Município de Rolândia.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Gesiel Araujo, e eu, Presidente do Poder Legislativo, na forma do artigo 39, IV, da Lei Orgânica do Município de Rolândia, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência na fiscalização eletrônica de trânsito no Município de Rolândia.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal divulgará, trimestralmente, os dados referentes às multas aplicadas por meio de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito.
§ 1º Os dados deverão ser apresentados em formato de tabela, em ordem decrescente dos equipamentos que mais aplicaram multas, contendo, no mínimo:
I – o endereço de instalação de cada equipamento;
II – o número de multas aplicadas em cada mês e o total do trimestre;
III – os percentuais mensais e trimestrais de cada equipamento em relação ao total geral de multas;
IV – link ou acesso público aos estudos técnicos que fundamentaram a instalação dos equipamentos.
§ 2º A divulgação dos dados observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurando a anonimização das informações dos usuários.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal realizará revisão técnica anual de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, avaliando:
I – a contribuição dos equipamentos para a segurança viária;
II – a necessidade de manutenção, realocação ou remoção.
Parágrafo único. As decisões de remoção, realocação ou permanência dos equipamentos deverão ser acompanhadas de justificativa técnica, fundamentada em estudos de engenharia de tráfego, com publicação em meio oficial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, observando a destinação prevista no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 6 de abril de 2026.
GUILHERME SPANGUEMBERG
Presidente da Câmara