SECRETARIA GERAL · 17 de maio de 2024
LEI Nº 4.228, DE 15 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.228, DE 15 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar a ÁREA INSTITUCIONAL I, com 6.328,34m², e doá-la ao Estado do Paraná, para uso da Secretaria da Educação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar e Doar ao Estado do Paraná, para uso da Secretaria da Educação, o bem imóvel identificado e descrito abaixo:
Imóvel MATRÍCULA nº 25.402, ÁREA INSTITUCIONAL I, com área de 6.328,34 (seis mil, trezentos e vinte e oito vírgula trinta e quatro) metros quadrados, situado no “JARDIM CIDADE NOVA”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “Partindo de um ponto de encontro na divisa da Avenida das Torres com a Rua Luiz Campaner, segue pela Rua Luiz Campaner em NW – 35º55ꞌ49”, numa distância de 34,48 metros, raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 7,85 metros, deste ponto segue pela Rua Ailton Tivanello em NE – 54º04ꞌ11”SW, numa distância de 93,83 metros e raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 4,83 metros, deste ponto segue pela Rua Waldemar Sartori em NW – 70º37ꞌ53”SE, numa distância de 62,53 metros e raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 11,53 metros, deste ponto segue pela Avenida das Torres em NE – 61º31ꞌ18”SW, numa distância de 130,53 metros, raio de 5,00 metros, e desenvolvimento de curva de 7,20 metros, até o ponto de partida”. Registro sob nº 3/22.961, L.2, fls. 01, datado de 02.05.2011, deste Serviço Registral de Imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
Parágrafo Único. O Imóvel mencionado neste artigo está avaliado em R$ 1.750.00,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º – A presente doação destinar-se-á à construção de uma UNIDADE ESCOLAR.
Art. 3º – Fica o Donatário com a obrigação de iniciar e terminar a construção mencionada no artigo 2º desta Lei, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.
Parágrafo Único. Em caso do não cumprimento pelo Donatário da sua obrigação, dentro dos seus respectivos prazos, conforme preceituado neste artigo ocorrerá à reversão automática do imóvel doado ao patrimônio do Município ficando incorporadas as benfeitorias realizadas.
Art. 4º – As despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos, decorrentes desta doação, correrão por conta do Donatário.
Art. 5º – O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade, impermutabilidade.
Parágrafo único. A inalienabilidade e a impermutabilidade referidas no caput submetem-se ao prazo do parágrafo 3º desta Lei.
Art. 6º – A doação a que se refere a presente lei será efetivada mediante Escritura Pública da qual constará, obrigatoriamente, os encargos do donatário, os prazos de seu cumprimento e as cláusulas de reversão.
Art. 7° – Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e Donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Após formalização do respectivo Termo, o Donatário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:
Zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
Permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Município, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;
Cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
IV. Efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação por se tratar de doação para outra entidade da Administração Pública, nos termos da alínea "b", inciso I, artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 30/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2024
Autoria: Poder executivo