SECRETARIA GERAL · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.069 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.069 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 4.069
DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), retroativamente ao mês de janeiro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 13.708/2018.
Parágrafo Único: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 004/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2022
Autoria: Poder Executivo
TABELA DE VENCIMENTOS - PROJETO DE LEI
TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
1.750,00
01
1.881,25
01
2.022,34
01
2.174,02
02
1.785,00
02
1.918,88
02
2.062,79
02
2.217,50
03
1.820,00
03
1.956,50
03
2.103,24
03
2.260,98
04
1.855,00
04
1.994,13
04
2.143,68
04
2.304,46
05
1.890,00
05
2.031,75
05
2.184,13
05
2.347,94
06
1.925,00
06
2.069,38
06
2.224,58
06
2.391,42
07
1.960,00
07
2.107,00
07
2.265,03
07
2.434,90
08
1.995,00
08
2.144,63
08
2.305,47
08
2.478,38
09
2.030,00
09
2.182,25
09
2.345,92
09
2.521,86
10
2.065,00
10
2.219,88
10
2.386,37
10
2.565,34
11
2.100,00
11
2.257,50
11
2.426,81
11
2.608,82
12
2.135,00
12
2.295,13
12
2.467,26
12
2.652,30
13
2.170,00
13
2.332,75
13
2.507,71
13
2.695,78
14
2.205,00
14
2.370,38
14
2.548,15
14
2.739,26
15
2.240,00
15
2.408,00
15
2.588,60
15
2.782,75
16
2.275,00
16
2.445,63
16
2.629,05
16
2.826,23
17
2.310,00
17
2.483,25
17
2.669,49
17
2.869,71
18
2.345,00
18
2.520,88
18
2.709,94
18
2.913,19
19
2.380,00
19
2.558,50
19
2.750,39
19
2.956,67
20
2.415,00
20
2.596,13
20
2.790,83
20
3.000,15
21
2.450,00
21
2.633,75
21
2.831,28
21
3.043,63
22
2.485,00
22
2.671,38
22
2.871,73
22
3.087,11
23
2.520,00
23
2.709,00
23
2.912,18
23
3.130,59
24
2.555,00
24
2.746,63
24
2.952,62
24
3.174,07
25
2.590,00
25
2.784,25
25
2.993,07
25
3.217,55
26
2.625,00
26
2.821,88
26
3.033,52
26
3.261,03
27
2.660,00
27
2.859,50
27
3.073,96
27
3.304,51
28
2.695,00
28
2.897,13
28
3.114,41
28
3.347,99
29
2.730,00
29
2.934,75
29
3.154,86
29
3.391,47
30
2.765,00
30
2.972,38
30
3.195,30
30
3.434,95
31
2.800,00
31
3.010,00
31
3.235,75
31
3.478,43
32
2.835,00
32
3.047,63
32
3.276,20
32
3.521,91
33
2.870,00
33
3.085,25
33
3.316,64
33
3.565,39
34
2.905,00
34
3.122,88
34
3.357,09
34
3.608,87
35
2.940,00
35
3.160,50
35
3.397,54
35
3.652,35
36
2.975,00
36
3.198,13
36
3.437,98
36
3.695,83
37
3.010,00
37
3.235,75
37
3.478,43
37
3.739,31
38
3.045,00
38
3.273,38
38
3.518,88
38
3.782,79
39
3.080,00
39
3.311,00
39
3.559,33
39
3.826,27
40
3.115,00
40
3.348,63
40
3.599,77
40
3.869,75
41
3.150,00
41
3.386,25
41
3.640,22
41
3.913,24
42
3.185,00
42
3.423,88
42
3.680,67
42
3.956,72
43
3.220,00
43
3.461,50
43
3.721,11
43
4.000,20
44
3.255,00
44
3.499,13
44
3.761,56
44
4.043,68
45
3.290,00
45
3.536,75
45
3.802,01
45
4.087,16
46
3.325,00
46
3.574,38
46
3.842,45
46
4.130,64
47
3.360,00
47
3.612,00
47
3.882,90
47
4.174,12
48
3.395,00
48
3.649,63
48
3.923,35
48
4.217,60
49
3.430,00
49
3.687,25
49
3.963,79
49
4.261,08
50
3.465,00
50
3.724,88
50
4.004,24
50
4.304,56
51
3.500,00
51
3.762,50
51
4.044,69
51
4.348,04
52
3.535,00
52
3.800,13
52
4.085,13
52
4.391,52
53
3.570,00
53
3.837,75
53
4.125,58
53
4.435,00
54
3.605,00
54
3.875,38
54
4.166,03
54
4.478,48
55
3.640,00
55
3.913,00
55
4.206,48
55
4.521,96
56
3.675,00
56
3.950,63
56
4.246,92
56
4.565,44
57
3.710,00
57
3.988,25
57
4.287,37
57
4.608,92
58
3.745,00
58
4.025,88
58
4.327,82
58
4.652,40
59
3.780,00
59
4.063,50
59
4.368,26
59
4.695,88
60
3.815,00
60
4.101,13
60
4.408,71
60
4.739,36
61
3.850,00
61
4.138,75
61
4.449,16
61
4.782,84
62
3.885,00
62
4.176,38
62
4.489,60
62
4.826,32