SECRETARIA GERAL · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 3.884, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.884, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens, mulheres e família, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao CMDM:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e congressos, estimular o conhecimento das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
II - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
III – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
IV - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
V – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
CAPÍTULO 2
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMDM será composto por - 10 (dez) membros representantes (titulares) e 10 (dez) membros representantes (suplentes) do Poder Público e da sociedade, sendo:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria da Mulher;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria da Educação;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria da Saúde;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Cultura;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos vereadores;
g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Comercial e Industrial de Rolândia;
h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das entidades religiosas;
i) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de clubes de serviços;
j) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da OAB.
§ 1º – O presidente, vice-presidente, secretário-geral e o suplente-secretário do CMDM serão escolhidos em plenária, dentre os conselheiros do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo prefeito.
§ 2º – O responsável do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º – As funções de conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO 3
DA ESTRUTURA
Art. 4º O CMDM tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretário-geral;
d) Suplente-secretário.
Art. 5° A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas em Decreto.
CAPÍTULO 4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O CMDM será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e da Família.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Outubro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal da Administração
ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI
Secretária Municipal da Mulher e Família
Autógrafo Nº 034/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2018
Autor: Poder Executivo