SECRETARIA GERAL · 3 de outubro de 2023
LEI Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes nas unidades escolares na rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Rolândia deverá incluir em sua programação regular de vacinação contra o vírus HPV (Vírus do Papiloma Humano) ações específicas voltadas a crianças e adolescentes que forem público-alvo da campanha de vacinação do Ministério da Saúde e estiverem regularmente matriculadas em unidades municipais de ensino.
§ 1ºA execução de duas doses da vacinação descrita no caput deverá ser programada e executada em parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
§ 2º A vacinação nas escolas públicas municipais não excluirá as demais crianças e adolescentes eventualmente sem matrículas.
§ 3º Na programação da vacinação deverá ser levada em consideração as diretrizes da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, vinculada ao Ministério da Saúde, especialmente no que se refere à faixa etária do público-alvo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir em sua propaganda regular as ações informativas decorrentes dessa Lei, assim como a vacinação a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 50/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2023
Autoria: Cristina Pieretti