SECRETARIA GERAL · 28 de abril de 2023
LEI Nº 4.138, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.138, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.855/2001, que Cria o Código Ambiental do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído os parágrafos 1º a 3º ao art. 14 da Lei nº 2855/2001, que terão a seguinte redação:
Art. 14 (...)
§1º. Não se aplica a regra do caput aos postos revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistema retalhista de combustível, posto flutuante e base de distribuição, desde que respeitada a legislação federal e estadual, em específico a Resolução nº 3, de 17/01/2020, SEDEST, ou outra que a substituir.
§2º Para obtenção de termo de anuência municipal, as empresas listadas no parágrafo anterior deverão apresentar junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, carta de viabilidade técnica emitida pela concessionária dos serviços de água e esgoto e o Relatório de Monitoramento e Operação – RMO conforme art. 37 da Resolução n° 3, de 17/01/2020, SEDEST, ou outra que a substituir.
§3º Havendo viabilidade técnica para o lançamento de efluentes na rede de esgoto, deverá ser efetuada sua ligação na rede coletora de esgoto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de abril de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 15/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2023
Autoria: Executivo