SECRETARIA GERAL · 6 de setembro de 2022
LEI Nº 4.105, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.105, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Institui o Agosto Laranja: Mês de Campanha de Conscientização e Prevenção de Deficiências no Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica instituído no Município de Rolândia o "Agosto Laranja", dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção de Deficiências".
Art. 2ºFica incluído o "Agosto Laranja" no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rolândia.
Art. 3ºO Poder Executivo, por meio de ações nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e juntamente com a APAE, em conjunto com as entidades afins, poderá realizar campanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiências.
Art. 4ºDurante a Campanha de Conscientização e Prevenção às Deficiências serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndromes de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 5ºAs ações desenvolvidas durante o mês "Agosto Laranja" deverão envolver entidades governamentais e não governamentais, na divulgação de informações à população, destacando medidas preventivas de deficiências.
Parágrafo único.A divulgação das informações deste artigo far-se-á mediante distribuição de folhetos, cartazes e cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, cursos, bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos relacionados ao tema.
Art. 6ºPara as atividades desenvolvidas durante o mês "Agosto Laranja" poderão ser convidadas lideranças de organizações de pessoas com deficiências, entidades de classe, bem como seus familiares, visando ao desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção de deficiências e de combate ao preconceito e a discriminação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 042/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2022
Autoria: Poder Legislativo