CHEFIA DE GABINETE · 4 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 071/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 071/2013
SÚMULA: Altera o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o – Fica alterado o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que passa a ter seguinte redação:
Art. 114 – Fica instituído o vale-alimentação ao servidor efetivo, no valor de R$70,00 (setenta reais), o qual será atualizado anualmente, na data base estabelecida no artigo 6°, garantida a sua irredutibilidade.
Art. 2°- Excepcionalmente no ano de 2013, o reajuste anual de que trata o art. 114 não será levado a efeito e o valor do vale-alimentação será concedido a partir do mês de fevereiro.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, em 1º de Março de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
HORÁCIO FERNANDES NEGRÃO FILHO
Secretário Municipal de Finanças