SECRETARIA GERAL · 21 de junho de 2016
LEI Nº 3.770, DE 16 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.770, DE 16 DE JUNHO DE 2016
SÚMULA: Alteram-se dispositivos da Lei nº 3.514/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia (PR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam acrescentados os arts. 29-E, 29-F e 29-G à Lei n° 3.514/2012, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 29-E Caberá ao Comitê de Investimentos disciplinar seu funcionamento, conforme Portarias do Ministério de Previdência Social, elaborando seu regimento interno através da edição de resolução.
§ 1º Na forma do regimento interno, um dos membros do Comitê será escolhido presidente, responsável pela coordenação do órgão, e outro como secretário, responsável pela elaboração e guarda das atas.
§ 2º O Comitê reunir-se-á no mínimo uma vez por mês de forma ordinária ou extraordinariamente na forma do regimento interno ou por solicitação do seu Diretor Presidente.
Art. 29-F Os servidores integrantes do Comitê de Investimentos, na condição de membros titulares, que possuírem a Certificação Profissional Anbima – Série 10 (CPA-10), farão jus a uma gratificação de serviço no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo valor será reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores municipais.
§ 1° O pagamento da gratificação será efetuado mensalmente, junto à folha de pagamento salarial, do qual se integrará às despesas administrativas do RPPS.
§ 2° A gratificação objeto desta lei não integrará a base de cálculo da gratificação natalina e da remuneração das férias, não sendo considerada para efeito do cálculo de proventos e pensões, sendo devida tão somente enquanto o servidor estiver enquadrado nas situações elencadas nesta lei.
§ 3° O valor utilizado para o pagamento da gratificação de serviço de que trata este artigo será custeado com recursos vinculados ao RPPS, referente a taxa de administração, que trata o art. 26 desta Lei.
Art. 29-G Os membros do Comitê de Investimento serão destituídos por:
I – renúncia;
II – decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Previdência;
III – três faltas injustificadas dentro do ano civil junto às reuniões ordinárias e 05 faltas às reuniões extraordinárias;
IV – conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
V – pela comprovação de prática de atos lesivos ao interesse do FUNDO, resguardado o direito à ampla defesa e do contraditório.
Art. 2° O art. 32 da Lei n° 3.514/2012 passará a ter a seguinte redação:
Art. 32. Compete ao Diretor de Benefícios do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA:
Art. 3° Modifica-se o caput do art. 35 da Lei n° 3.514/2012, que terá a seguinte redação:
Art. 35. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Art. 4º Modifica-se os incisos I e II, acrescenta-se os inciso III e IV, renumera o parágrafo único e cria-se os §§ 2º e 3° ao art. 93 da Lei nº 3.514/12:
Art. 93 (...)
I – 01 (um) cargo de Diretor Presidente junto ao ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, de provimento em comissão, com subsídios correspondentes ao nível CC1 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Rolândia, com as atribuições prevista no art. 31 desta lei, forma de recrutamento limitado, observado os requisitos previstos nesta lei;
II - 01 (um) cargo de Diretor de Benefícios,de provimento em comissão, com subsídios correspondentes ao nível CC1 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Rolândia, com as atribuições prevista no art. 32 desta lei, forma de recrutamento limitado, observado os requisitos previstos nesta lei;
III – 01 (um) cargo de Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio,de provimento em comissão, com subsídios
Correspondentes ao nível CC1 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Rolândia, com as atribuições prevista no art. 31-A desta lei, forma de recrutamento limitado, observado os requisitos previstos nesta lei;
IV – 01 (um) cargo de Advogado, de provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujos vencimentos serão equivalentes aos estabelecidos no ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - TABELA XXI - GRUPO NS2 e GRUPO NS3, da Lei n° 3.744/2015.
§ 1ºO ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA poderá, justificadamente e desde que comprovada necessidade do serviço, solicitar cessão ou transferência definitiva de outros servidores lotados junto a Administração Pública Municipal.
§ 2° As descrições de atribuições e os requisitos de provimentos dos cargos e funções, que constituem as carreiras, serão estabelecidos por Lei específica, no prazo de sessenta dias da publicação desta lei.
§ 3º O valor utilizado para o pagamento dos subsídios e vencimentos dos cargos criados neste artigo, será custeado com recursos vinculados ao RPPS, referente a taxa de administração.
Art. 5º Fica acrescido no Art. 31 o inciso XVI, com a seguinte redação:
XVI – Elaborar atos normativos do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de junho de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Junho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Diretora Presidente do Rolândia Previdência
Autógrafo Nº 028/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 026/2016
Autor: Poder Executivo