CHEFIA DE GABINETE · 13 de maio de 2015
LEI Nº 3.714, DE 11 DE MAIO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.714, DE 11 DE MAIO DE 2015
Torna obrigatória a instalação de escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes em todas as agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É obrigatória, nas agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito, a instalação de escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes em todos os acessos destinados ao público.
Parágrafo único. O escudo de proteção ou cabine de segurança deverá ter altura mínima de 2 (dois) metros, com assento apropriado e telefone para comunicação direta com os órgãos de segurança competentes.
Art. 2°. Os custos oriundos da execução desta lei serão de exclusividade dos estabelecimentos citados no artigo anterior.
Parágrafo único. A concessão de alvará de funcionamento para os estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior (agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito) fica condicionada à instalação de escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes, com comunicação direta aos órgãos de segurança competentes.
Art. 3°. VETADO
Art. 4°. VETADO
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Maio de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal de Administração