SECRETARIA GERAL · 26 de setembro de 2022
LEI Nº 4.107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão de uso das vias e logradouros públicos, inclusive o espaço aéreo e o subsolo e obras de arte de domínio municipal para as finalidades que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Rolândia poderá permitir, a título precário, o uso das vias e logradouros públicos, áreas de domínio público, inclusive o subsolo e espaço aéreo e obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos.
§ 1º Nenhuma entidade de direito público ou privado poderá utilizar áreas de domínio público, inclusive o subsolo e espaço aéreo e obras de arte de domínio municipal sem a prévia permissão do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Consideram-se obras de arte de domínio municipal as pontes, pontilhões, túneis, viadutos e outras obras de natureza similar.
§ 3º Os serviços de infraestrutura de que trata esta Lei, constituem-se:
I - telefonia convencional fixa e telefonia celular;
II - telecomunicações em geral, inclusive TV a cabo e fibra ótica;
III – Gasodutos e Oleodutos;
IV – Transmissores em edifícios públicos;
V – Armários e compartimentos.
VI - outros serviços de interesse público;
§ 4º Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura, tais como: tubulações, dutos, condutos, oleodutos, gasodutos, cabeamentos, posteamentos, cabinas, telefone de uso público, torres, antenas, suportes, equipamentos subterrâneos ou aéreos, caixas de passagem, caixas telefônicas, transmissores, dentre outros de natureza similar a serem instalados no Município.
Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nos logradouros, vias públicas, edifícios públicos e nas obras de arte de domínio municipal, inclusive espaço aéreo e subsolo, dependerão de prévia aprovação pelo Poder Executivo Municipal e formalização de Termo de Permissão de Uso, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos regulamentares.
§ 1º A celebração de Termo de Permissão de Uso não exime a entidade de direito público ou privado da obrigação de cumprir as normas de posturas municipais, de saúde, de segurança, de trânsito e de edificações, do Plano Diretor do Município, Meio Ambiente e demais existentes para cada tipo de atividade a ser exercida.
§ 2º O Executivo editará normas complementares para fixação das especificações técnicas concernentes à apresentação dos elementos necessários à apreciação dos projetos de implantação e do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados. (Anexo I).
Art. 3º A análise do projeto de instalação da infraestrutura dos serviços previstos no § 3º do art. 1º desta lei, está sujeita à cobrança de taxa.
Art. 4º O requerimento de aprovação do projeto será protocolado junto à Prefeitura, que no prazo máximo de trinta dias, contados da data do protocolo, deverá analisar e decidir sobre o pedido.
§ 1º Eventual exigência comunicada ao interessado suspenderá a contagem do prazo fixado no caput deste artigo, que terá continuidade a partir da data do cumprimento da exigência ou do dia seguinte à data de vencimento assinalada pelo poder público caso não tenha sido cumprida a exigência.
§ 2º Não cumprida a exigência assinalada pelo poder executivo municipal, o pedido será indeferido e arquivado.
§ 3º Caso haja interesse na retomada da pretensão do solicitante, deverá fazer novo pedido, que terá tramitação desde o início.
§ 4º Não havendo manifestação do setor competente da Prefeitura no prazo assinalado, este deverá fornecer ao interessado, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a respeito do andamento do pedido.
§ 5º Do indeferimento do pedido formulado, caberá recurso administrativo, dirigido ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial do Município de Rolândia.
§ 6º Após protocolado o recurso administrativo, caberá o prazo de trinta dias para decisão do órgão competente.
Art. 5ºAprovado o projeto pelo setor competente, será emitida o Termo de Permissão de Uso das vias e logradouros públicos, espaço aéreo e subsolo e obras de arte municipais, para os fins previstos nesta Lei.
§ 1ºO Termo de Permissão de Uso deverá ser formalizado entre a Administração Pública Municipal e a entidade interessada.
§ 2ºO Termo de Permissão de Uso será firmado com a entidade que esteja efetivamente prestando os serviços de infraestrutura, seja pelo regime direto, de concessão, permissão ou autorização, ficando responsável pelo cumprimento às disposições desta Lei enquanto perdurar a prestação de serviços, bem como, mesmo que posteriormente, responsável pelo período de sua atuação.
Art. 6º Após a formalização do Termo de Permissão Onerosa de Uso, a entidade poderá iniciar a execução das obras ou serviços aprovados.
§ 1º O setor competente acompanhará a execução de quaisquer obras e serviços, notificando de imediato a entidade para efetuar as correções que entenda necessárias, se for constatada a inobservância do projeto aprovado.
§ 2º A execução das obras e serviços objeto dos projetos aprovados pelo setor competente deverá ser iniciada em até um ano, contado da data da emissão do alvará de licença e do Termo de Permissão Onerosa de Uso, ao término do qual serão revogadas as permissões concedidas, sem prejuízo da cobrança do preço público, desde o período em que lavrado o Termo mencionado.
Art. 7º Após a formalização do Termo de Permissão de Uso e pagamento da taxa prevista no art. 3º, a entidade poderá iniciar a execução das obras ou serviços aprovados.
§ 1º Na hipótese do interessado estar impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, deverá comunicar tal fato ao setor competente que procederá a análise do assunto, visando solucionar o problema existente, de forma a atender o interesse público.
§ 2º A execução das obras e serviços objeto dos projetos aprovados pelo setor competente deverá ser iniciada em até um ano, contado da data do Termo de Permissão de Uso, ao término do qual serão revogadas as permissões concedidas.
Art. 8º Serão de responsabilidade exclusiva da entidade interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente.
Art. 9ºFica a permissionária obrigada a realizar o remanejamento dos equipamentos instalados quando houver comprovado interesse público que justifique tal medida, sem qualquer ônus ao Município e devendo a concessionária as adequações de calçamentos e outros conforme estado anterior.
Art. 10. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão da aprovação do projeto vigente;
IV - imediata desocupação da área utilizada.
V – Os demais encargos constantes dos parágrafos acima.
§ 1º A advertência será aplicada pelo setor competente em razão da inobservância das disposições desta Lei.
§ 2º A multa será aplicada pelo setor competente, sempre que a entidade de direito público ou privado não atender à notificação de advertência quanto à inobservância do projeto na execução da obra ou serviço, ou qualquer outra irregularidade às disposições desta Lei ou demais atos normativos, cujo valor será determinado por decreto.
§ 3º Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local onde foi disposto irregularmente, a título de penalidade, será cobrado em dobro, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 4º Da aplicação das penas previstas nos incisos II, III e IV caberá defesa no prazo máximo dez dias corridos, contados do primeiro dia útil do efetivo recebimento da notificação feita à entidade interessada.
§ 5º Após protocolado o recurso administrativo, caberá o prazo de trinta dias úteis para decisão do órgão competente.
Art. 11. As entidades de direito público e privado que tenham equipamentos de sua propriedade já implantados em caráter permanente nas vias públicas, edifícios públicos, logradouros e obras de arte de domínio municipal, fornecerão à Prefeitura, cópia dos elementos cadastrais, a fim de serem complementados os registros existentes e organizados na forma de Cadastro Específico.
§ 1ºIndependente da apresentação dos dados complementares de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura por intermédio do setor competente, expedirá o Termo de Permissão de Uso dos equipamentos constantes dos registros cadastrais já existentes.
§ 2ºO Executivo estabelecerá os prazos para apresentação dos elementos cadastrais complementares e em se tratando de entidades que possuam equipamentos cujas medições demandem estudos técnicos específicos, a implementação do seu cadastro poderá ser realizada progressivamente, especificando-se, obrigatoriamente, no Termo de Permissão de Uso dos equipamentos já cadastrados, os limites, condições e prazos para a apresentação dos elementos complementares.
§ 3ºNão havendo a entidade de direito público ou privado regularizado a situação dos equipamentos já implantados nos prazos estabelecidos, serão aplicadas penalidades previstas no artigo anterior.
Art. 12.Serão considerados clandestinos os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei, os que não possuam o Termo de Permissão de Uso ou que não tenham sido aprovados e autorizados os projetos de implantação.
Art. 13. O Executivo editará normas referentes às especificações técnicas de compatibilização de projetos ou obras de utilização de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte do Município, visando disciplinar o compartilhamento ou sublocação das áreas municipais.
§ 1º Nos novos loteamentos será obrigatória a instalação da infraestrutura dos serviços previstos no § 3º do art. 1º desta Lei de forma subterrânea, exceto quando for impossível tecnicamente, o que deverá ser demonstrado no projeto a ser apresentado junto a Secretaria de Planejamento do Município.
§ 2º É expressamente proibida a instalação dos equipamentos de infraestruturas dos serviços que trata esta lei na frente de garagens, rampas ou outros meios de acesso, de forma a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente em relação às competências dos órgãos da Administração para aplicação da presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I
Normas complementares para fixação das especificações técnicas concernentes à apresentação dos elementos necessários à apreciação dos projetos
1ª Será autorizado a implantação de rede subterrânea para instalação de cabos de energia elétrica, telefonia, internet, dutos, gasodutos e oleodutos.
2ª Em casos particulares, será autorizado a implantação de posteamento para instalação de cabos de energia elétrica, telefonia e internet, desde que:
• Seja apresentado documento da Copel informando a incapacidade de compartilhamento dos postes existentes;
• Que o projeto atenda as leis municipais de uso e ocupação do solo.
• De forma nenhuma será autorizada a instalação de postes de cabeamento óptico em praças públicas e áreas de interesse turístico.
3ª Para obtenção de alvará de licenciamento:
• O requerente deverá solicitar a análise do projeto, através de requerimento protocolado junto a Secretaria de Planejamento do Município;
• O projeto será analisado pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente e Conselho de Planejamento;
• O projeto deverá conter todos os dados necessários para entendimento, principalmente quanto à sua localização, extensão da rede subterrânea e quantidade de equipamentos e em casos particulares, a quantidade de postes a serem instalados.
• Deverá acompanhar ART ou RRT de responsável técnico;
• Documentos da empresa requerente;
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de setembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 046/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2020
Autoria: Poder Executivo