CHEFIA DE GABINETE · 25 de novembro de 2013
LEI N° 3.641, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.641, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Especial no Orçamento na Prefeitura Municipal de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato, Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Programa de Trabalho do Órgão 05 - Secretaria Municipal de Finanças, Unidade Orçamentária 06 - Encargos do Município, conforme abaixo especificado:
05 - Secretaria Municipal de Finanças
05.06 - Encargos do Município
05.06.28 - Encargos Especiais
05.06.28.843 - Serviço da Dívida Interna
05.06.28.843.0000 – Operações Especiais
05.06.28.843.0000.0.003 - Contrato de Parcelamento de FGTS
3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato ........ Fonte .........000......R$ 180.000,00
Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a ser anulado parcialmente do Elemento de Despesa constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor, conforme Lei Municipal nº 3.581, de 11 de dezembro de 2012, abaixo especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04 – Coordenação Geral
04.04.04 - Administração
04.04.04.122 – Administração Geral
04.04.04.122.0004 – Gestão das Políticas de Administração
04.04.04. 122.0004.2.012 – Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....... Fonte ......000......R$ 180.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de novembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI
Secretário Municipal de Finanças