SECRETARIA GERAL · 5 de julho de 2016
LEI N° 3.772, DE 1º DE JULHO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.772, DE 1º DE JULHO DE 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestimada a Receita de Operações de Crédito, referente à Fonte de Recursos 625 - Operação de Crédito Pavimentação PAC II, para R$ 5.225.000,00 (cinco milhões duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme a seguir demonstrado:
Código
Descrição
*Receita Orçada
Receita Reestimada
**Provável Excesso de Arrecadação
2114.99.99.01.00
Op. Crédito - Pavimentação - PAC II
1.350.000,00
5.225.000,00
3.875.000,00
TOTAL
1.350.000,00
5.225.000,00
3.875.000,00
* Valor da Receita Prevista na Lei Municipal nº 3.743 de 22/12/2015.
** Provável Excesso de Arrecadação = Receita Reestimada - Receita Orçada
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 3.642, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e Lei nº 3.719, de 07 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2016 e em seus respectivos anexos, a ação / meta a seguir especificada:
Programa: 0007 - Rolândia Mãos à Obra
Exercício de 2016
Meta
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Inicial Em R$
Meta Alterada Em R$
1.007
Imóveis, Obras e Equipamentos-Infraestrutura
Obras, Serviços e Equipamentos
Global
100%
7.774.000,00
11.649.000,00
Fonte:
625 - Operação de Crédito Pavimentação PAC II
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infraestrutura Urbana
Projeto:
0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), fonte de recursos 625 - Operação de Crédito - PAC II, conforme a seguir especificado:
0700.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
0708.00.000.0000.0.000 - Coordenação Geral
0708.15.000.0000.0.000 - Urbanismo
0708.15.451.0000.0.000 - Infraestrutura Urbana
0708.15.451.0007.0.000 - Rolândia Mãos à Obra
0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 625
3.875.000,00
Total
3.875.000,00
Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de Julho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Infra-Estrutura