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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 2 de setembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, alterando o zoneamento da Avenida Brasília e da Avenida Júlio Brás Damasceno, em toda sua extensão, de Zonas Residenciais diversas para Zona Comercial 2.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 035/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2014

Autor: Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0572, em 2 de setembro de 2014. Código identificador 165749AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.