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Congresso

SECRETARIA GERAL · 25 de março de 2022

LEI Nº 4.073 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.073 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: Altera a fonte de recurso 84 – Taxa de Administração RPPS - do FUNDO APOS. PENSÕES BENF SERVIDORES MUNIC da Lei Municipal nº 4.065 de 20 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1 º Fica alterada a fonte de recursos 84 – Taxa de Administração RPPS – das Leis Municipais nº 4.065/2021 e 4.063/2021, e em todos seus anexos, para a fonte de recursos 100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de março de 2022.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 009/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2022

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2484, em 25 de março de 2022. Código identificador 15009D0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.