SECRETARIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.052 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.052 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a entidade abaixo relacionada:
I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE - CNPJ: 75.342.691/0001-00, está apta para recebimento, de aditivo no valor de R$ 81.728,26 (oitenta e um mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos)
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados a Entidade, através de Termo de Colaboração, destinados a subsidiar a manutenção e desenvolvimento da entidade, através do atendimento dos alunos matriculados na instituição exercício 2022-2023.
Art. 2ºAs parcerias a serem firmadas serão cobertas com recursos oriundos do Governo Federal, repassados através do SUAS (Sistema Único de Assistência) para execução de atividades da OSC acima identificada, não devendo a Administração Municipal efetivar repasses de valores de fontes diversas ao do programa.
Art. 3ºA duração da parceria será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.
§ 1º A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.
§ 2º Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.
§ 3º Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2022/2023.
Art. 5º Os termos pactuados poderão ser prorrogados ou sofrer alteração de valor mediante de termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretaria Municipal de Assistência.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 062/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 076/2021
Autoria: Poder Executivo