CHEFIA DE GABINETE · 14 de janeiro de 2016
LEI Nº 3.748, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.748, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2016, na ordem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2015, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 082 de 22 de novembro de 2013.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2015, na ordem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2016.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de Janeiro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 004/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 005/2016
Autor: Poder Legislativo