SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO · 17 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO 234/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO - ATA DE REGISTRO 234/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/2026
Ref. Pregão nº 095/2026 – Materiais Odontológicos – PA – 12.405/2026
O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AV. Presidente Bernardes, 809, CEP 86.600-067, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente e domiciliado nesta Cidade, resolve registrar o preço da empresa MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF nº 05.823.205/0001-90, com sede à Avenida Melvim Jones, nº773, Parque Industrial Bandeirantes, CEP: 87.070-030, fone nº(44) 4009-5800, (44) 4009-5805, email: cfo@maquira.com.br, anderson.bergamin@maquira.com.br, na cidade de Maringá - PR , representada pelo Senhor ANDERSON BERGAMIM, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a futura e eventual aquisição de materiais odontológicos, abrangendo materiais de consumo, insumos e demais itens necessários ao desenvolvimento das ações de promoção, prevenção e assistência em saúde bucal, destinados às Unidades de Saúde do Município de Rolândia, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº 095/2026, devidamente homologado pelo Município em 30/10/2026.
Item
Und.
Qtd
Cod. Item
Descrição do Produto
R$ Unit.
R$ Total
Marca
30
und
20,00
72845
Cimento endodôntico para cimentação e obturação de canais radiculares, indicado para uso em associação com cones de guta-percha em tratamentos endodônticos, apresentado em sistema pó/resina ou pó/pasta, com propriedades seladoras, radiopacas, biocompatíveis, baixa solubilidade, adequado escoamento e estabilidade dimensional. Composição à base de resina epóxi associada a agentes radiopacificadores e componentes auxiliares compatíveis com o uso odontológico. Apresentação em kit contendo frasco de pó e bisnaga, seringa ou recipiente contendo resina/pasta catalisadora, em quantidades compatíveis ao uso clínico. Descrição de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
41,80
836,00
PROPRIA
31
und
20,00
72846
Cimento reparador endodôntico biocerâmico à base de silicato de cálcio/MTA, radiopaco, alta plasticidade, baixa solubilidade, biocompatível, com liberação de íons cálcio, presa em ambiente úmido, elevada capacidade de vedação marginal e propriedade bioativa/osteoindutora. Indicado para reparações pulpares e perirradiculares, perfurações radiculares, retrobturação, capeamento pulpar direto, pulpotomia, apicificação, apicigênese, reabsorções radiculares internas e externas e selamento de comunicações endoperiodontais. Descrição de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
75,83
1.516,60
PROPRIA
32
und
20,00
72847
Clorexidina gel 2%. Embalagem com 2 seringas de 3g cada e 6 ponteiras. Embalagem trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega do almoxarifado.
10,41
208,20
PROPRIA
33
PCT
500,00
72848
Condicionador ácido fosfórico 37% para condicionamento total (dentina e esmalte) e parcial (esmalte). Embalagem contendo 3 seringas de 2,5 g/cada. trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega do almoxarifado.
3,08
1.540,00
PROPRIA
40
CX
50,00
72854
Esponja hemostática de colágeno, hidrolisada (gelatina), liofilizada. Caixa com 10 unidades, com tamanho de 1x1x1cm, absorvível , embaladas individualmente em blister, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 24 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
29,66
1.483,00
PROPRIA
53
und
100,00
53632
Formocresol - formaldeído a 19%, cresol 35%, deve ter ação bacteriana e hemostática. Frasco com no mínimo 10ml, contendo o nº do lote, data de fabricação e data de validade. A data de validade deverá ser de no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
12,53
1.253,00
PROPRIA
62
und
100,00
57297
ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL. Óleo lubrificante mineral, para lubrificação de canetas de alta e baixa rotações, com baixa viscosidade, elevado grau de pureza e aditivos especiais que previnam oxidações e reduzam o atrito das partes móveis. Embalados em frascos com no mínimo 200 mL, acompanhados de bicos aplicadores, adaptáveis às canetas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, data de validade, número de lote e número do registro no Ministério da Saúde.
15,14
1.514,00
PROPRIA
70
und
150,00
48129
Pasta para profilaxia dental - aromatizada, com flúor, pedra pomes, carbonato de cálcio, granulação fina (baixa abrasividade) tubo com 90 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
4,56
684,00
PROPRIA
73
und
250,00
72875
Resina composta fotopolimerizável, tipo flow (fluida), à base de matriz orgânica de monômeros (como BIS-GMA, UDMA, TEGDMA ou equivalentes) e carga inorgânica micro ou nanoparticulada, utilizada para restaurações odontológicas diretas ou indiretas. Compatível com adesivos convencionais à base de resina; Cor A3; Radiopaco; Embalagem original do fabricante, com número de lote, data de fabricação e validade visíveis; Registro ou notificação na Anvisa. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
11,89
2.972,50
PROPRIA
75
und
100,00
72877
Resina fotopolimerizável cor A1, contendo resina fotopolimerizável, matriz inorgânica de zircônia/sílica com 84,5% em peso e 66% em volume, matriz orgânica de bis-gma e tegma. Partículas com tamanho médio de 0,6 micrometros. Embalagem em seringa de 4 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
26,90
2.690,00
PROPRIA
76
und
100,00
72878
Resina fotopolimerizável cor A2, contendo resina fotopolimerizável, matriz inorgânica de zircônia/sílica com 84,5% em peso e 66% em volume, matriz orgânica de bis-gma e tegma. Partículas com tamanho médio de 0,6 micrometros. Embalagem em seringa de 4 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
26,90
2.690,00
PROPRIA
77
und
250,00
72879
Resina fotopolimerizável cor A3, contendo resina fotopolimerizável, matriz inorgânica de zircônia/sílica com 84,5% em peso e 66% em volume, matriz orgânica de bis-gma e tegma. Partículas com tamanho médio de 0,6 micrometros. Embalagem em seringa de 4 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
26,90
6.725,00
PROPRIA
78
und
250,00
61925
Resina fotopolimerizável cor A3,5 contendo resina fotopolimerizável, matriz inorgânica de zircõnia/sílica com 84,5% em peso e 66% em volume, matriz orgânica de bis-gma e tegma. Partículas com tamanho médio de 0,6 micrometros. Embalagem em seringa de 4 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
26,90
6.725,00
PROPRIA
79
und
50,00
72880
Resina fotopolimerizável cor A4, contendo resina fotopolimerizável, matriz inorgânica de zircônia/sílica com 84,5% em peso e 66% em volume, matriz orgânica de bis-gma e tegma. Partículas com tamanho médio de 0,6 micrometros. Embalagem em seringa de 4 gramas, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.
26,90
1.345,00
PROPRIA
83
und
40,00
61946
Spray aerosol para teste de vitalidade pulpar. Levemente mentolado e refrescante. Frasco com 200 mL.
30,00
1.200,00
PROPRIA
84
CX
200,00
72884
Sugador cirúrgico descartável estéril caixa com 40 unidades, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado. Com 20 unidades.
17,75
3.550,00
PROPRIA
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;
Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;
Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS
Entregar os produtos no prazo, local e condições estabelecidos neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e na Nota de Empenho, observando rigorosamente as especificações técnicas constantes no edital.
Fornecer produtos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização, devidamente acondicionados em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento e transporte, contendo identificação do fabricante, marca, lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas pela legislação vigente.
Substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os produtos entregues em desacordo com as especificações técnicas, que apresentarem defeitos, vícios, avarias, irregularidades ou qualquer desconformidade com o objeto contratado, sem qualquer ônus para o Município.
Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, inclusive transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros e demais custos necessários à perfeita execução do objeto.
Responder integralmente pelos danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Efetuar o transporte dos produtos em veículos adequados, observando as condições de conservação, temperatura, higiene, segurança e demais exigências do fabricante e da legislação aplicável, garantindo a integridade dos materiais até o local da entrega.
Substituir imediatamente, sem qualquer ônus para o Município, os produtos extraviados, danificados ou deteriorados durante o transporte, carga, descarga ou armazenamento sob sua responsabilidade.
Cumprir integralmente as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abstendo-se de praticar atos lesivos à Administração Pública, bem como adotar condutas éticas durante toda a execução contratual.
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas.
Responsabilizar-se pela garantia legal e, quando aplicável, pela garantia contratual dos produtos fornecidos, promovendo a substituição dos materiais que apresentarem defeitos dentro do prazo de garantia.
Manter os preços registrados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as hipóteses de revisão, reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação e autorização da Administração.
Poderá ser exigida anteriormente à entrega a apresentação de catálogo, ficha técnica, manual ou documento equivalente, quando necessário para comprovação do atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência.
Os produtos ofertados deverão possuir prazo de validade, acondicionamento, rotulagem e identificação em conformidade com as normas da ANVISA e demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA DOS PRODUTOS
O fornecimento dos produtos será realizado mediante emissão de Nota de Empenho e/ou requisição expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, no Edital e neste Termo de Referência.
Os produtos deverão ser entregues no local indicado na Nota de Empenho ou requisição, em dias úteis, no horário de expediente da Administração Municipal, devidamente acompanhados da respectiva Nota Fiscal.
Os produtos entregues serão submetidos à conferência quantitativa e qualitativa pelo servidor responsável pelo recebimento. Constatada qualquer irregularidade, desconformidade ou divergência em relação às especificações técnicas constantes no Edital, na proposta ou neste Termo de Referência, os produtos serão recusados, total ou parcialmente, devendo a contratada promover sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para o Município.
Havendo rejeição parcial dos produtos, a contratada deverá emitir nova Nota Fiscal contendo apenas os itens efetivamente aceitos pela Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Independentemente do recebimento provisório ou definitivo, a contratada responderá pela qualidade dos produtos fornecidos durante todo o prazo de garantia legal e, quando aplicável, da garantia do fabricante, obrigando-se a substituir, reparar ou ressarcir qualquer produto que apresente defeito, vício, irregularidade ou desconformidade, sem qualquer custo para o Município.
As aquisições decorrentes da Ata de Registro de Preços serão realizadas conforme a necessidade da Administração Pública, mediante emissão de Nota de Empenho ou outro instrumento hábil de contratação, não obrigando o Município de Rolândia à aquisição da totalidade dos quantitativos registrados, ficando assegurado ao fornecedor registrado o direito de preferência em igualdade de condições, na forma da legislação vigente.
Caso sejam entregues produtos que não atendam às especificações técnicas, às exigências da ANVISA, às normas da ABNT, do INMETRO, aos prazos mínimos de validade, às condições de acondicionamento, rotulagem, embalagem ou demais requisitos previstos neste Termo de Referência e no Edital, a contratada deverá substituí-los integralmente no prazo estabelecido pela Administração, sem qualquer ônus para o Município.
O recebimento definitivo dos produtos não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, garantia e conformidade dos materiais fornecidos, permanecendo responsável por eventuais vícios ocultos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação civil aplicável.
Todos os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, lacradas e em perfeitas condições de conservação, transporte e armazenamento, respeitando as exigências do fabricante e da legislação sanitária vigente.
Os produtos deverão possuir prazo de validade compatível com sua utilização pela Administração Pública, observando-se, quando aplicável, o prazo mínimo de validade exigido nas especificações técnicas de cada item do Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO/RECEBIMENTO
Para acompanhamento e recebimento do produto/serviço, fica designado o solicitante do produto/serviço o acompanhamento, recebimento, conferência e aceite provisório (se for o caso) ou definitivo, assinando à nota fiscal e atestado a confiabilidade do item adquirido/serviço prestado, podendo o mesmo designar um preposto que receberá e assinará por ele em caso de sua ausência no momento da entrega, responsabilizando-se pelo recebimento.
Identificando inconformidades com o item adquirido/serviço prestado, o servidor responsável pelo recebimento NÃO receberá o produto/serviço, ficando a empresa responsável pela readequação do item nos termos do edital para a devida entrega e recebimento.
O servidor que receber o bem/serviço de forma definitiva deve atestar o recebimento que servirá para liberação de pagamento quanto ao objeto licitado, podendo ser o pagamento integral (100% da aquisição/prestação do serviço) ou parcial (compras de pequena monta até o limite máximo estipulado em ata de registro de preços).
O fornecedor deverá entregar todo o material/serviço solicitado e na quantidade solicitada, sendo que registro de preços não há um limite mínimo de pedido, podendo ser solicitada a quantidade integral, ou apenas uma única unidade do produto/serviço.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O Município de Rolândia obriga-se a efetuar o pagamento ao Detentor do Registro de Preços pelos itens efetivamente fornecidos, até o limite do valor estimado de R$ 36.932,30 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), conforme as respectivas notas de empenho. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da fatura, condicionado à confirmação da entrega dos produtos. A quitação dar-se-á por intermédio da Tesouraria Municipal, mediante depósito eletrônico em conta corrente indicada pelo fornecedor, após a emissão da autorização de fornecimento, ficando vedada a utilização de boleto bancário.
A adjudicatária deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste Município, sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a Detentora do Registro de Preços tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;
Na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a Detentora do Registro de Preços não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos materiais, motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na cláusula sexta desta ata de registro de preços.
A adjudicatária deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.
Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na autorização de fornecimento, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a adjudicatária fazer a substituição.
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte do fornecedor para assinatura da ata de registro, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a nota fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste mesmo sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do processo por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis estipuladas em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no mesmo contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e, posteriormente, aplicadas as sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços registrados se manterão inalterados pelo período de vigência da presente ata de registro de preços, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômica – financeira inicial deste Instrumento, na forma disciplinada no Decreto 11.462/2023.
O preço registrado não sofrerá reajuste antes de decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, observadas as disposições do art. 25, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do índice previsto no instrumento convocatório, o preço deverá ser revisto para que haja o devido reequilíbrio econômico financeiro com base nos índices que recomponham a defasagem da inflação que incidiu o produto/serviço no ano anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de Rolândia solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-la à definição do parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de Rolândia convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de prestação de serviços, os preços e os prazos do primeiro classificado, para a redução do preço, hipótese em que poderá ocorrer alteração na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
PARÁGRAFO QUARTO – Serão consideráveis compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Rolândia.
PARÁGRAFO QUINTO – É de obrigação da Adjudicatária a solicitação de reajuste de preços no dia da alteração do valor, não sendo aceito majoração ou supressão retroativa, sendo, portanto pago o valor acordado antes do reajuste nesses casos, a não apresentação da solicitação no dia da majoração acarretará no pagamento do valor antigo das notas até que se ocorra à solicitação de forma correta, no caso da supressão de valores, se não realizada no dia em que o valor for diminuído poderá acarretar em multa e demais sanções cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO – É vedado à Contratada interromper a entrega dos bens/serviços já empenhados e de novos pedidos, que porventura venham a surgir, enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.
CLÁUSULA OITAVA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS
São obrigações do Detentor do Registro de Preços:
I. Os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, custos e despesas que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da presente ata de registro de preços, serão de exclusiva responsabilidade do Detentor do Registro de Preços, assim definido na Norma Tributária.
II. O Detentor do Registro de Preços declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a prestação dos serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimento determinados pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O licitante e o Contratado que cometerem infrações, conforme os Artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, estarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I) Advertência;
II) Multa;
III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por no mínimo 3 anos;
IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos;
V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos.
V.a) As sanções mencionadas nas alíneas "I", "II", "III" e "IV" do item anterior podem ser aplicadas cumulativamente com a multa ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado.
V.b) Advertência será aplicada por condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e contratação.
V.c) A multa, de 0,5% a 30% do valor da ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta, será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, como:
• Dar causa à inexecução parcial ou total do registro;
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
• Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;
• Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;
• Dar causa à inexecução parcial ou total do registro;
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
• Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;
• Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;
• Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
• Apresentar declaração ou documentação falsa;
• Fraudar a licitação ou a execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;
• Praticar atos lesivos previstos na legislação correspondente.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 6 anos, será aplicada a quem:
• Recusar-se injustificadamente a assinar o registro após ser considerado adjudicatário;
• Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
• Apresentar documentação falsa;
• Ensejar o retardamento da execução do registro;
• Não manter a proposta;
• Falhar ou fraudar na execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo, exceto nos casos previstos.
O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos, será aplicado a quem:
• Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;
• Financiar, custear ou subvencionar atos ilícitos previstos na Lei;
• Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses;
• Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios públicos;
• Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
Cabe ao órgão ou entidade contratante aplicar as penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores.
A autoridade máxima do órgão ou entidade contratante é competente para impor as penalidades.
Os efeitos das penalidades de suspensão do direito de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade se estendem às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com essas pessoas físicas.
Na aplicação das sanções, a Administração observará a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor do registro, os danos resultantes, a situação econômico-financeira do sancionado, a reincidência e outras circunstâncias relevantes.
Nos casos não previstos, devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Além das sanções mencionadas, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas será conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.
As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
1. O prazo de entrega dos itens será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento.
2. O Instrumento hábil de formalização da contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite permitido pela legislação vigente, conforme disposto no art. 84 e 111 da Lei nº 14.133/2021, mediante manifestação expressa da Administração e do fornecedor.
A prorrogação estará condicionada:
a. à manutenção das condições vantajosas para a Administração;
b. à manifestação expressa do fornecedor quanto ao interesse na prorrogação;
c. à necessidade administrativa devidamente justificada;
d. à avaliação da conveniência e oportunidade pelo órgão gerenciador.
Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou da assinatura do Instrumento hábil de formalização da contratação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 82, §5º, IV, da Lei nº 14.133/2021.
4.1. Antes do transcurso do prazo previsto no item anterior, caso comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, poderá ser solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa técnica e documental, podendo resultar em revisão contratual, glosa, aditamento ou outras medidas cabíveis.
O índice de reajuste adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O pedido de reajuste deverá ser formalizado pelo fornecedor, instruído com a comprovação da variação acumulada do IPCA no período, e só produzirá efeitos financeiros a partir do 13º mês, respeitada a disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização da Administração.
A ausência de manifestação do fornecedor na data prevista para reajuste será interpretada como aceitação tácita da manutenção dos preços, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro.
A Administração poderá recusar a prorrogação do Instrumento hábil de formalização da contratação ou o reajuste solicitado, mediante justificativa formal, quando verificada a perda da vantajosidade, a inviabilidade orçamentária ou outro motivo de interesse público devidamente motivado.
9. Na hipótese de convocação do licitante remanescente, em razão de desistência, desclassificação ou rescisão do vínculo com o primeiro colocado, não se inaugura novo ciclo procedimental nem se reinicia o prazo máximo legal aplicável à Ata de Registro de Preços. A formalização da ata com o segundo colocado insere-se no mesmo procedimento licitatório já homologado, devendo observar o período remanescente dentro do prazo máximo admitido em lei, sob pena de prorrogação indireta ou artificial da vigência originalmente autorizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O preço registrado poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:
I – Pelo Município de Rolândia:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste termo;
b) Quando o fornecedor não assinar a ata de registro no prazo estabelecido;
c) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos 155 a 163 da Lei 14.133/21;
d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento decorrente deste registro;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razão de interesse público devidamente demonstrada e justificada pelo Município de Rolândia.
g) Para assegurar a continuidade do fornecimento decorrente do Sistema de Registro de Preços, quando a Ata estiver próxima do término de sua vigência ou do esgotamento dos quantitativos nela registrados, poderá ser instaurado novo procedimento licitatório para o mesmo objeto. Concluído o novo certame e formalizada a respectiva Ata de Registro de Preços, a presente Ata poderá ser cancelada mediante decisão motivada da Administração, observados os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público.
II – Pelo fornecedor:
a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências deste termo;
b) Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 155, incisos I a VII da Lei 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, o qual será juntada ao processo administrativo do presente edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta nesse caso, a aplicação das penalidades previstas no presente edital.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas à prestação dos serviços.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar o preço registrado, a seu exclusivo critério, poderá sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição exigida neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Serão utilizadas as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – Saúde.
Classificação Orçamentária:
Para materiais de Consumo: 33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes, cumprem o Artigo Décimo Sétimo do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, o qual normatiza que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária.
Ficando determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia - PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer da presente ata de registro de preços, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, datam e assinam a presente ata de registro de preços, na presença de duas testemunhas, para que a mesma surta os seus devidos e legais efeitos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 30 de outubro de 2026.
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AILTON APARECIDO MAISTRO
PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
TESTEMUNHAS:
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MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
ÉRIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde