SECRETARIA GERAL · 3 de abril de 2025
LEI Nº 4.273, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.273, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Altera as Leis Municipais nºs 2.660/1998 e 3.844/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.660/1998 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – No artigo 1º:
“Art. 1º Fica criado a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais.”
II – No I do artigo 2º:
“Art. 2º Como Presidente o titular da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, ou órgão equivalente.”
III – No artigo 3º “caput” e incisos:
“Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I - estabelecer seu regimento interno;
II - estabelecer as diretrizes da política municipal de trânsito e do fundo municipal de trânsito;
III - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de sua competência;
IV - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito da sua circunscrição;
V - atender os dispositivos conveniados pelo município com órgãos do sistema nacional de trânsito;
VI - gerir os recursos do fundo municipal de trânsito.”
IV – No artigo 4º, parágrafo único:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito fica vinculado a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, tendo, na sua estrutura administrativa, além do presidente, um secretário executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Trânsito se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.”
V – No artigo 6º inciso I:
“I. coordenar o gerenciamento das ações de Conselho Municipal de Trânsito.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º a 21 da Lei nº 2.660/1998.
Art. 3º A Lei Municipal nº 3.844/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações.
I – No artigo 1º:
“Art. 1º Fica criado na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rolândia, o Departamento Municipal de Trânsito - DMT, subordinado a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
II – No parágrafo único do artigo 5º:
“Parágrafo único: A direção da divisão de engenharia poderá ser exercida por cargo em comissão ou por servidor público efetivo de carreira, sendo neste último caso, fará jus a função gratificada em nível de Diretoria. ”
III – No artigo 17, inciso I:
“I - Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
IV – No artigo 19:
“Art. 19 O Fundo Municipal de Trânsito integrara o orçamento da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ISAAC JOSÉ ALTINO
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (Interino)
Autógrafo Nº 24/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2025
Autoria: Poder executivo