SECRETARIA GERAL · 4 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera artigos da Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluso o artigo 11-A, à Lei Complementar Municipal nº 60, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Os cargos de Agente Operacional da Educação (AOP), quando de sua vacância serão extintos.”
(NR)
Art. 2º. Fica incluso o artigo 12-A, à Lei Complementar Municipal nº 60, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Os cargos de Motorista da Educação, quando de sua vacância serão extintos.”
(NR)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
SILVIA UNBEHAUN PÜSCHEL
Secretário Municipal de Finanças
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 043/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 014/2019
Autor: Poder Executivo