ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA · 1 de março de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. PREÂMBULO
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA, entidade de natureza autárquica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.690.876/0001-19, com sede à Rua Arthur Thomas, nº 1.648, na cidade de Rolândia – PR, neste ato devidamente representado pela Senhora ELUIZA MESSIANO BETTEGA, residente e domiciliada nesta cidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, para inscrição de 03 (três) membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no 6º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que será realizado entre os dias 06 à 08 de março de 2024, na cidade de Florianópolis/SC, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto pretendido pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia e ora processado através da hipótese de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.
O objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja, a contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, para inscrição de membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no 6º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A ABIPEM apresentou documento no qual declara ser legitima titular dos direitos sobre a organização e realização do Congresso, que se realizará nos dias 06 a 08 de março de 2024, em Florianópolis/SC. Desta forma, ao verificar a legislação observamos a possibilidade de contratar a Associação de acordo com a alínea f do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021, que diz:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: