SECRETARIA GERAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.956, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.956, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Altera o artigo 16 da Lei nº 3717/2015; insere o §3º ao artigo 4º da Lei 3812/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 16, da Lei nº 3.717, de 03 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, o servidor designado para a função de Analista deConvênios, o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, e o servidor designado para a função de Tesoureiro Municipal passam a cumprir a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os servidores que percebem remuneração equivalente à do ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC-02, conforme previsto na Lei nº 3.717, de 03 de julho de 2015, passam a cumprir a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais;
Art. 3º - Insere o §3º ao artigo 4º da Lei 3.812, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º. Os servidores nomeados para integrar a Comissão Permanente de Controle Interno passam a cumprir carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 05/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2020
Autor: Poder Executivo