SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
I, e III, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo II referente a Zona Residencial 3, Zona Industrial 1 e Zona Industrial 2 e Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3, conforme anexo.
Art. 2º Ficam alteradas as notas 1, 2 e 3 do Anexo III que dispõe sobre recuos obrigatórios, conforme anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 17 de Dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 074/2021
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021
Autoria: Poder Executivo
I. Anexo II
Índices de Ocupação
Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Zonas
Lote
Frente Mínima do Lote
Coeficiente de Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Taxa de Permeabilidade
Recuo Frontal
Área mínima terreno por un. residencial m²
Gabarito pavs
Densidades Líquidas Máximas Hab/ha
Mínimo m²
Máximo m²
normal m
esquina m
Mínimo
Básico
Máximo
até 2. pavto %
acima 2. pavto %
Comercial /industrial %
Residêncial %
Comercial /industrial m
residencial m
ZR1
450(5)
10.800
15
15
0,1
1,2
2
60
-
15
15
5
5
450
2
110
ZR2
300(5)
10.800
12
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
300
2
130
ZR3
250(5)
10.800
10(4)
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
125
2
320
ZC1
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
80 (1)
60
10
15
1(3)
5
10
15
800
ZC2
Zona Envolvente
5
5
Zona Envolvente
ZC3
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
60
60
15
15
5(6)
5(6)
10
15
800
ZI1
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10(7)
10(7)
125
4
320
ZI2
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10(7)
10(7)
125
4
320
ZRCH
3000
72.000
30
30
0,1
0,6
1
30
-
50
20
10
10
3000
2
15
(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.
(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.
(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.
(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5,00 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.
(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.
(6) Lotes ZC1 e ZC3, recuo frontal de 1,00m para edificações comerciais. Lotes voltados para Avenidas Estruturais e Coletoras e lotes residenciais permanecem com recuos de 5,00 metros.
(7) Para lote em ZI1 e ZI2, o recuo frontal será de 5,00 metros, para lotes com área máxima de 5.000,00m². Para lotes com área acima de 5.000,00m² o recuo frontal será de 10,00 metros.
(8) Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m.
Anexo III
Recuos Obrigatórios
1 - Nas zonas industriais com área máxima do lote de 2.000,00m² o recuo mínimo frontal será de 5,00 metros, sendo obrigatório o recuo em uma das laterais de 3,00 metros e de 1,50 metros na outra lateral. O recuo de fundo será facultativo, exceto ser existirem aberturas.
2 - Nas zonas industriais com área entre 2.000,00 e 5.000,00m², o recuo mínimo frontal será de 5,00 metros, sendo obrigatório o recuo em uma das laterais de 3,00 metros e de 1,50 metros na outra lateral. O recuo de fundo será de 5,00 metros
3- Nas Zonas Industriais com área superior a 5.000,00m² será obedecido o que dispõe a Lei Complementar 014/2006, onde o recuo mínimo frontal será de 10,00 metros, recuo de 3,00 metros em ambas as laterias e 5,00 metros no fundo do lote.
4 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral.
5 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.
6 - As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.