SECRETARIA GERAL · 18 de outubro de 2018
LEI Nº 3.880, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.880, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo tem por objetivo:
I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais profissionais nas residências paranaenses;
II - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em geral;
III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionais à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de saúde comunitária;
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias; e
V - garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange ao fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 2º O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Outubro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
MARCELO MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Saúde
FLÁVIA GALBERO COSTA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 033/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 039/2018
Autor: Poder Legislativo