SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei nº 4.337, de 29 de Outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.337, de 29 de Outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será admitida, mediante requerimento do servidor, a conversão em pecúnia de licença prêmio, para pagamento mediante compensação de impostos, taxas e contribuições, vencidos ou parcelas vincendas referentes ao Programa de Regularização Fiscal – PROFIS e parcelamentos em geral, previstos na legislação do Município de Rolândia.
Parágrafo único A compensação de que trata este artigo poderá ser requerida a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, sendo permitida apenas uma solicitação por período aquisitivo.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 125/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 108/2025
Autoria: Poder Executivo