SECRETARIA GERAL · 22 de abril de 2016
LEI Nº 3.760, DE 19 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.760, DE 19 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Recepciona a parcela adicional anual prevista nas Portarias n. 1.024, de 21 de julho de 2015 e n. 1.939, de 30 de novembro de 2015, que trata a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e define o repasse de recursos financeiros da Assistência Financeira Complementar (AFC) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica recepcionada, no âmbito do Município de Rolândia, a parcela adicional anual prevista nas Portarias n. 1.024, de 21 de julho de 2015 e n. 1.939, de 30 de novembro de 2015, que trata lei 12.994, de 17 de junho de 2014, e define o repasse de recursos financeiros da Assistência Financeira Complementar (AFC) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal à conta das dotações orçamentárias do município de Rolândia, não havendo complementação do valor por parte desta Administração Municipal.
Art. 3º.O pagamento do respectivo adicional anual será mediante os critérios elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rolândia, imperiosamente sobre a exegese da igualdade e razoabilidade.
§1º O numerário referente ao adicional anual dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) pertence a blocos distintos:
a) Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bloco de atenção básica, fonte 495.
b) Agente de Combate às Endemias (ACE), bloco de vigilância em saúde, fonte 497.
§2º O pagamento do incentivo anual dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), ocorrerá em parcela única até o último dia do mês de abril de 2016.
Art. 4º. O valor do adicional é referente ao ano de 2015, porém, será pago no ano em curso.
Art. 5º.A presente Lei será regulamentada porDecretodo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de abril de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretária Municipal de Finanças
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde