SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2024 que trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências. (Altera o art. 75, § Único e Incisos III, V, VII e VIII)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Modifica-se o art. 75 da Lei Complementar nº 165/2024, em especial os incisos III, V, VII e VIII, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 75. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento a ser exigida nas edificações são os seguintes:
I - Edificação multifamiliar ou comercial vertical: uma vaga para cada unidade residencial ou sala comercial ou de serviços;
II - hospitalares: uma vaga a cada 02 (dois) leitos, independente de vagas de estacionamento para serviços;
III - de ensino e similares: uma vaga para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil construída;
IV - Hotéis e similares: uma vaga a cada 02 (duas) unidades de alojamento;
V - Edifícios destinados a cultos: uma vaga para cada 25 (vinte e cinco) metros de área útil construída;
VI - Clubes recreativos, associativos e similares: uma vaga para cada 30 (trinta) metros quadrados de área total;
VII - Oficinas mecânicas, funilarias e similares: uma vaga para cada 25 (vinte e cinco) metros quadrados de área útil construída;
VIII - Comércio atacadista, armazéns e similares: uma vaga para cada 30 (trinta) metros quadrados de área útil construída independente de vagas de estacionamento para carga e descarga;
IX - Outras edificações e/ou atividades comerciais ou de serviços serão analisados caso a caso pelo órgão competente do poder executivo municipal, podendo este solicitar parecer do Conselho do Plano Diretor quando necessário;
X - Indústrias: as vagas de veículos deverão estar dispostas no recuo do terreno.
§ 1º (...)
§ 2º (...) “
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 19 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 121/2025
Projeto de Lei Complementar nº 013/2025
Autoria: Poder Executivo