SECRETARIA GERAL · 17 de abril de 2024
LEI Nº 4.213, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.213, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia - CONCIDADE Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Planejamento, o Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia, terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia, tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;
II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do Governo Municipal;
X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão sócio espacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
XI – Discutir, revisar e deliberar sobre o Plano Diretor Municipal.
XII – Administrar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, gerindo seus recursos e deliberar sobre os assuntos de sua competência.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 4ºO Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia terá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por 20 membros:
I. REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO
a) Presidente do Conselho das Cidades – Secretário Municipal de Planejamento;
b) Secretária do Conselho das Cidades – Representante Secretaria de Planejamento;
c) 01 (um) técnico representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
i) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipais;
II. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo arquiteto e urbanista;
b) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo engenheiro;
c) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo agrimensor;
d) 01 (um) representante da Associações de Moradores:
e) 02 (dois) representantes da Associação Comercial e Industrial de Rolândia (ACIR):
f) 02 (dois) representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia (CODESE);
g) 01 representante da OAB de Rolândia;
h) 01 representante do Sindicato Patronal Rural;
III. MEMBROS SUPLENTES:
a) Secretaria Municipal de Planejamento:
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
d) Secretaria Municipal de Saúde:
e) Secretaria Municipal de Educação:
f) Secretaria Municipal de Turismo
g) Poder Legislativo Municipal:
h) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo arquiteto e urbanista:
i) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo engenheiro:
j) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo agrimensor:
k) Associação Comercial e Industrial de Rolândia (ACIR)
l) Associações de Moradores:
m) OAB de Rolândia
n) Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia (CODESE):
o) Sindicato Patronal Rural:
§ 1º Cada vaga inclui 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente.
§ 2º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes doConselhoMunicipal daCidadede Rolândia os órgãos e entidades indicados neste artigo e nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo;
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos II serão indicados por meio de oficio, pelos dirigentes das entidades representadas.
§ 4º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões doConselhoMunicipal daCidadede Rolândia personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes serão designados em ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 6º Os membros doConselhoMunicipal daCidadede Rolândia terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 5º No caso de haver mais entidades interessadas em determinado segmento do que o número de vagas previsto no artigo Quarto para o mesmo segmento, as entidades deverão decidir de comum acordo, podendo distribuir - se entre vagas de conselheiros titulares e suplentes.
Art. 6ºAs entidades, titulares e suplentes, de que tratam os incisos III a VI do art. Quarto desta Lei poderão ser substituídas por ocasião da realização de conferência, a ser convocada peloConselhoMunicipal daCidadede Rolândia.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Rolândia designará em portaria, os representantes dos órgãos e entidades que participarão do primeiro mandato doConselhoMunicipal daCidadede Rolândia.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art. 7º O Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitês Técnicos:
a) Comitê de Habitação de Interesse Social;
b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;
c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso IV, Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal de Rolândia, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.
Art. 8º Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.
Art. 9º São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:
I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;
II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
§ 1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia.
§ 2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.
Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 50% (cinquenta por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.
Art. 11. O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Planejamento prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal das Cidades do Município de Rolândia – CONCIDADE Rolândia.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de abril de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 30/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2024
Autoria: Poder Executivo