CHEFIA DE GABINETE · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 3.694, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.694, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rolândia para o exercício financeiro de 2015.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA ,sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolândia para o exercício financeiro de 2015 compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta;
III - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo
IV - as disposições finais.
DO ORÇAMENTO FISCAL
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 3.666/2014, de 09 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO_2015.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Em R$
RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Receita Tributária - Líquida
23.818.000,00
0,00
23.818.000,00
Receita de Contribuições
6.682.000,00
0,00
6.682.000,00
Receita Patrimonial
3.318.500,00
0,00
3.318.500,00
Continua...
RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Receita de Serviços
2.006.000,00
0,00
2.006.000,00
Outras Receitas Correntes
5.563,800,00
0,00
5.563,800,00
Receitas Intraorçamentárias
6.894.000,00
0,00
6.894.000,00
Alienação de Bens
0,00
166.000,00
166.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
RECURSOS TRANSFERIDOS
0,00
Transferências Correntes - Líquidas
92.770.000,00
0,00
92.770.000,0000
Transferências de Capital
0,00
2.427.000,00
2.427.000,00
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
13.825.000,00
13.825.000,00
0,00
SUBTOTAL DA RECEITA
0,00
Excluídas as Duplicidades - Receitas Correntes Intraorçamentárias
6.894.000,00
0,00
6.894.000,00
TOTAL DA RECEITA
134.158.300,00
16.418.000,00
150.576.300,00
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
Em R$
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
2.647.000,00
0,00
0,00
2.647.000,00
Outras Despesas Correntes
753.000,00
0,00
0,00
753.000,00
Investimentos
0,00
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
3.400.000,00
1.200.000,00
0,00
4.600.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Em R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
58.534.800,00
0,00
0,00
58.534.800,00
Juros e Encargos da Dívida
840.000,00
0,00
0,00
840.000,00
Outras Despesas Correntes
54.312.000,00
0,00
0,00
54.312.000,00
Investimentos
0,00
18.587.500,00
0,00
18.587.500,00
Amortização da Dívida
0,00
3.106.000,00
0,00
3.106.000,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
TOTAL
113.686.800,00
21.693.500,00
100.000,00
135.480.300,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Em R$
FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLÂNDIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
10.517.000,00
0,00
0,00
10.517.000,00
Juros e Encargos da Dívida
0
0,00
0,00
0
Outras Despesas Correntes
520.000,00
0,00
0,00
520.000,00
Investimentos
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
SUBTOTAL
11.037.000,00
15.000,00
0,00
11.052.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL
Reserva Orçamentária
0,00
0,00
6.338.000,00
6.338.000,00
SUBTOTAL
0,00
0,00
6.338.000,0
6.338.000,00
TOTAL
11.037.000,00
15.000,00
6.338.000,0
17.390.000,00
DESPESA CONSOLIDADA
PODER LEGISLATIVO E
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Em R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVAS
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
71.698.800,00
0,00
0,00
71.698.800,00
Juros e Encargos da Dívida
840.000,00
0,00
0,00
840.000,00
Outras Despesas Correntes
55.585.000,00
0,00
0,00
55.585.000,00
Investimentos
0,00
19.802.500,00
0,00
19.802.500,00
Amortização da Dívida
0,00
3.106.000,00
0,00
3.106.000,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Reserva Orçamentária
0,00
0,00
6.338.000,00
6.338.000,00
0,00
Excluídas as Duplicidades - Receitas Correntes Intraorçamentárias
6.894.000,00
0,00
0,00
6.894.000,00
TOTAL
121.229.800,000
22.908.500,00
6.438.000,00
150.576.300,00
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta.
Art. 6º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 58.940.500,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.349.500,00
SAÚDE
35.977.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
16.614.000,00
TOTAL
58.940.500,00
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º O Orçamento Geral do Município, compreendendo, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e estão assim discriminados:
Em R$
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITA
DESPESA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Rolândia
0,00
4.600.000,00
Poder Executivo
Administração Direta
145.794.300,00
135.480.300,00
Poder Executivo
Administração Indireta
11.676.000,00
17.390.000,00
Subtotal
157.470.300,00
157.470.300,00
Excluídas - Receitas e Despesas Correntes Intraorçamentárias
-6.894.000,00
-6.894.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
150.576.300,00
150.576.300,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8°. Ficam o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2014.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10°. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2015 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2015 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 12º. Fica o Poder executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 13º. O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculadas aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 15º. O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 18 de Dezembro de 2014.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração