SECRETARIA GERAL · 3 de julho de 2026
LEI Nº 4.394, DE 01 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.394, DE 01 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia, com a finalidade de registrar, divulgar e incentivar a realização de eventos culturais, gastronômicos, esportivos, religiosos e filantrópicos, que estimulem o fortalecimento das relações sociais, das tradições, do lazer, da recreação e o desenvolvimento econômico e turístico do Município.
Art. 2º Poderão integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município todos os eventos que se enquadrem no disposto no art. 1º, organizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou pelas demais Secretarias Municipais, bem como eventos particulares de caráter anual, promovidos por entidades (organizações da sociedade civil, instituições religiosas, clubes de serviço ou de lazer, associações de bairro, entre outras), coletivos culturais e empresas legalmente constituídas.
Parágrafo único. Entende-se por coletivo cultural o grupo de pessoas que desenvolva atividade na área da cultura, ainda que sem organização formal, desde que possua e expresse, por meio de sua atuação, identidade cultural reconhecida na sociedade.
Art. 3º Serão considerados, para a inclusão de eventos no Calendário Oficial, os seguintes critérios:
I – finalidade de recreação e entretenimento popular;
II – valorização e promoção da cultura e de suas diversas manifestações;
III – geração de fluxo turístico;
IV – conservação da memória e das tradições culturais;
V – fomento à gastronomia, ao artesanato, ao esporte e aos produtos e negócios locais.
Art. 4º O Calendário Oficial será atualizado semestralmente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, até o mês de maio, com publicação em junho, e até o mês de novembro, com publicação em dezembro, por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. O Decreto que der publicidade ao Calendário Oficial deverá conter, no mínimo, o nome do evento, a data ou período de realização e a entidade organizadora.
Art. 5º Fica criada a Comissão de Avaliação de Eventos, com a finalidade de analisar e deliberar sobre as solicitações de inclusão, manutenção e exclusão de eventos no Calendário Oficial, sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos municipais quanto a licenças, alvarás, autorizações, uso de bens públicos, trânsito, segurança, fiscalização e execução de despesas.
Art. 6º A Comissão será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Secretaria Municipal de Esportes;
III – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana;
IV – Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Fiscalização);
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único Os membros da Comissão serão nomeados por Decreto pelo prazo de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º A inserção de novos eventos no Calendário Oficial estará sujeita à aprovação da Comissão de Avaliação de Eventos, devendo a entidade organizadora protocolar formalmente a solicitação, preferencialmente por meio eletrônico no site da Prefeitura, instruída com:
I – formulário constante no Anexo I desta Lei;
II – documentação da entidade organizadora e de seu responsável legal;
III – projeto do evento;
IV – outras informações complementares previstas em regulamento ou solicitadas de forma justificada pela Comissão de Avaliação de Eventos.
Art. 9º As datas de novos eventos não poderão coincidir com aquelas de eventos tradicionais já reconhecidos pelo Município e pela comunidade de Rolândia, salvo quando destinados a públicos distintos e desde que não comprometam a realização dos eventos preexistentes.
Parágrafo único. Considera-se evento tradicional aquele realizado de forma contínua por, no mínimo, 3 (três) anos.
Art. 10. Havendo coincidência de datas entre eventos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo buscará, junto aos organizadores, a adequação das datas, priorizando-se aqueles com maior tempo de realização e datas consolidadas.
Art. 11. A inclusão do evento no Calendário Oficial não dispensa a obtenção de alvarás, licenças e demais autorizações exigidas pela legislação vigente.
Art. 12. Os eventos poderão ser excluídos do Calendário Oficial em caso de não realização reiterada, descumprimento das normas estabelecidas ou perda dos requisitos que justificaram sua inclusão, mediante decisão fundamentada da Comissão de Avaliação de Eventos, assegurada a prévia manifestação do interessado, quando cabível.
Art. 13. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do órgão responsável pela comunicação institucional, promoverá a divulgação dos eventos constantes do Calendário Oficial nos meios oficiais, podendo, quando cabível, buscar sua inserção em canais de divulgação estadual, observadas as normas e condições próprias de cada órgão ou plataforma.
Art. 14. Caso haja necessidade de utilização de espaço público ou interdição de vias, caberá ao organizador do evento providenciar previamente as autorizações junto aos órgãos competentes, incluindo os órgãos de segurança pública e de trânsito, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 15. Constatado dano ao patrimônio público em decorrência da realização do evento, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e quantificação dos prejuízos, devendo o organizador ressarcir integralmente o Município, nos prazos e condições estabelecidos pela Administração, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Conforme o porte do evento, a estimativa de público, a utilização de bens ou espaços públicos, a natureza das estruturas instaladas e o grau de risco envolvido, a Administração Municipal poderá exigir do organizador, de forma justificada, a apresentação prévia de seguro, caução, garantia ou outro instrumento idôneo destinado a assegurar eventual recomposição de danos ao patrimônio público.
Art. 16. Em caso de alteração de data ou cancelamento do evento, o organizador deverá comunicar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para fins de divulgação, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Art. 17. Após a inclusão do evento no Calendário Oficial, o organizador poderá solicitar apoio ao Poder Executivo, mediante protocolo dirigido à Secretaria Municipal competente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, instruído com:
I – mapa ou croqui detalhado do espaço;
II – descrição das estruturas solicitadas;
III – estimativa de público;
IV – indicação dos benefícios à comunidade;
V – outras informações necessárias à análise.
Art. 18. A solicitação de apoio será analisada em processo administrativo próprio, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade operacional do Município e a legislação aplicável, não gerando a inclusão no Calendário Oficial direito subjetivo à concessão de apoio financeiro, estrutural, logístico, material, cessão de bens ou disponibilização de servidores.
§1º A concessão de apoio que envolva despesa pública, contratação de bens ou serviços, transferência de recursos, celebração de parceria ou utilização de bens públicos dependerá da observância do procedimento legal cabível.
§2º Fica vedada a concessão de apoio a pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo hipóteses admitidas em lei e devidamente formalizadas em instrumento próprio, mediante justificativa de interesse público.
§3º A concessão de apoio a coletivos culturais sem organização formal dependerá da indicação de responsável, da apresentação da documentação exigida em regulamento e da observância do regime jurídico aplicável ao caso concreto.
Art. 19. Nos casos de eventos com finalidade predominantemente filantrópica, esportiva ou vinculada a outra área de atuação municipal, a solicitação de apoio deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal competente, que analisará o pedido conforme suas atribuições, disponibilidade orçamentária e financeira e legislação aplicável.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de Julho de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
FLÁVIA GALBERO COSTA RAMOS
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 038/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2026
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS - ROLÂNDIA/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Utilize um formulário para cada Evento;
Lembre-se de se certificar de que não há eventos similares que ocorrerão na mesma data;
Envie os formulários preenchidos pelo Protocolo on line da Prefeitura – Link: https://rolandia.1doc.com.br/atendimento, com o assunto: CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS – SECULT/ Comissão de Avaliação de Eventos
1. Nome do Evento
2. Descrição do Evento
3. Local, data e horário do Evento
Local/endereço
Data
Horário
4. Dados da entidade organizadora do evento
Nome
CNPJ (exceto para coletivos culturais)
Endereço
Telefone/WhatApp
Nome do Responsável legal /cargo
Documento do responsável
5. Há quanto tempo o evento ocorre?
6. Link do site ou rede social, que contenha informações sobre o evento:
7. Público estimado do evento:
8. Fluxo de visitantes (Marque X em apenas 1 das opções, e especifique, exceto no fluxo local)
( ) LOCAL – DO PRÓPRIO MUNICÍPIO
( ) REGIONAL – DE QUAIS CIDADES VIZINHAS COSTUMAM VIR OS VISITANTES?
( ) ESTADUAL DE QUAIS CIDADES DO ESTADO COSTUMAM VIR OS VISITANTES?
( ) NACIONAL DE QUAIS ESTADOS COSTUMAM VIR OS VISITANTES?
9. Dados do Informante
Nome da pessoa informante
Endereço
Telefone/WhatsApp