SECRETARIA GERAL · 20 de janeiro de 2017
LEI N° 3.793, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.793, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência da Lei nº 3.778, de 25 de outubro de2016, e ainda sobre a extensão do programa de regularização fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estender o programa de regularização fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de adesão fixado na Lei nº 3.778, de 25 de outubro de2016, passando a vigorar o Programa de Regularização Fiscal até 24 de fevereiro de 2017.
Art. 3ºApós a adesão ao programa não será permitido o reparcelamento.
Art. 4ºPoderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou reparcelado seus débitos, na forma da Lei Complementar nº069/2012 - Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos) e do Decreto nº 7.135, de 07 de maio de 2013.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Janeiro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 02/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2017
Autor: Poder Executivo