SECRETARIA GERAL · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 4.345, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.345, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a destinação das Áreas, objeto das matrículas nºs. 15.595 e 16.368, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação das áreas adiante descritas, constantes das matrículas nºs. 15.595 e 16.368, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/Pr, para Bem de Uso Comum – ÁREA INSTITUCIONAL, ficando de disponível destinação ao município:
§ 1º Imóvel MATRÍCULA nº 15.595, consistente da ÁREA VERDE I, com a área de 1.417,84 (um mil quatrocentos e dezessete vírgula oitenta e quatro) metros quadrados, situada no "JARDIM NOBRE — 2ª ETAPA", nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE — com a Rua Yoshimatsu, no rumo SE- 69°49'58", numa distância de 19,69 metros; LADO ESQUERDO, com a Área Institucional I, no rumo SW- 9°59'54", numa distância de 73,15 metros, FUNDOS, com a Estrada Municipal, no rumo NW- 69°49'58", numa distância de 19,69 metros; LADO DIREITO, com o lote 166/Rem/Rem, no rumo NE 9°59'54", numa distância de 73,15 metros". Registro sob n°2./14.606, L.2, fls.01 v°, datado de 20.07.2001, deste Serviço Registral de Imóveis. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809 – centro, nesta cidade.
§ 2º Imóvel MATRÍCULA nº 16.368, consistente da ÁREA VERDE 2, com a área de 4.058,975 (quatro mil e cinquenta e oito virgula novecentos e setenta e cinco) metros quadrados, situada no "JARDIM NOBRE 3ª ETAPA”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE, com a Rua Yoshimatsu, no rumo SE — 69°49'58", numa distância de 56,375 metros; LADO ESQUERDO, com a Área Verde 1, no rumo SW — 9°59'54", numa distância de 73,15 metros: FUNDOS, com a Estrada Municipal, no rumo NW - 69°49'58", numa distância de 56,375 metros; LADO DIREITO, com a Área Institucional 2, no rumo NE - 9°59'54", numa distância de 73,15 metros". Registro sob n°4/15.809, L.2, fis.01v°, datado de 29.04.2002, deste Serviço Registrai de Imóveis. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809 – centro, nesta cidade.
Art. 2° As áreas descritas nos § 1º e § 2º do artigo 1°, passam a ter seu uso comum e classificadas como ÁREA INSTITUCIONAL.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de novembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETTE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 101/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 106/2025
Autoria: Poder Executivo