SECRETARIA GERAL · 2 de abril de 2025
LEI Nº 4.271, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.271, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder terreno ao Projeto de Inclusão Social CEEL - Cultura, Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Rolândia com “O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL C.E.E.L”, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com sede na Rua Floresta nº 107, Jd. Floresta, no Município de Rolândia-PR, cadastrada no CNPJ/MF sob nº. 05.937.833/0001-05.
Art. 2º – A cessão descrita no artigo 1º corresponde uma área parcial de 10.200,00 metros quadrados do Lote de Terras nº 18-/E e 34-H, da Gleba Patrimônio Rolândia, com a área total de 3,00 alqueires paulistas.
Parágrafo Único. A área de terra ora cedida destina-se exclusivamente a construção de espaço para abrigamentos masculinos e femininos, área de laborterapia, área de lazer com campo, quadra e academia, horta e sede administrativa exclusivamente para o acolhimento provisório da população em situação de rua de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 109/2009.
Art. 3º – O prazo da presente cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.
Art. 4º -Fica concedida ao cessionário a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel cedido.
Art. 5º- As edificações executadas pela cessionária, após o término do presente reverterão ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a cessionária.
Art. 6° - Após a formalização do termo de cessão, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da cessão.
Art. 7° - A cessão se dará para os fins específicos previstos no art. 2º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade o Município poderá providenciar a reversão da cessão.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de março de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 22/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2025
Autoria: Poder executivo