SECRETARIA GERAL · 30 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 060/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas e reduzindo-se jornada de trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 68 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Agente Operacional da Educação e Agente Administrativo da Educação é de trinta horas semanais."
(NR)
Art. 2º. Os incisos V e VII do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 [...]
I - [...]
V - do Anexo X para o cargo de Agente Operacional da Educação em jornada de trinta horas semanais;
VII - do Anexo XII para o cargo de Agente Administrativo da Educação em jornada de trinta horas semanais;”
(NR)
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho dos cargos de Agente Operacional da Educação e de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO
CARGO NOVO
FUNÇÕES
HABILITAÇÃO MÍNIMA P/ INGRESSO
JORNADA
DE
TRABALHO
PROFESSOR
ÚNICA
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO
20 HORAS / 40 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ÚNICA
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO
30 HORAS/ 40 HORAS
AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO *MERENDEIRA
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
30 HORAS
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO
ÚNICA
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
30 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
ÚNICA
ENSINO MÉDIO
30 HORAS
NUTRICIONISTA
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO
E INSCRIÇÃO NO CRN
40 HORAS
FONOAUDIÓLOGO
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOGIA
E INSCRIÇÃO NO CRFA
40 HORAS
BIBLIOTECÁRIO
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA
E INSCRIÇÃO NO CRB
40 HORAS
PSICÓLOGO
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA
E INSCRIÇÃO NO CRP
40 HORAS
ASSISTENTE SOCIAL
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL
E INSCRIÇÃO NO CRAS
40 HORAS
FISIOTERAPEUTA
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA
E INSCRIÇÃO NO CREFITO
40 HORAS
Psicopedagogo
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA
40 HORAS
Art. 4º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO X, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Operacional da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”
(NR)
Art. 5º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO XII, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”
(NR)
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO III, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
CARGOS
Nº DE VAGAS
Professor - jornada de 20 horas semanais
480
Professor - jornada de 40 horas semanais
20
Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais
60
Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais
180
Agente Operacional da Educação
200
Motorista da Educação
35
Agente Administrativo da Educação
40
Bibliotecário
2
Psicólogo
5
Fonoaudiólogo
6
Fisioterapeuta
1
Assistente Social
3
Nutricionista
7
Psicopedagogo
2
Terapeuta Ocupacional
2
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração e de Educação Interino
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 031/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2016
Autor: Poder Executivo