SECRETARIA GERAL · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 3.928, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.928, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 3.717, de 03 de Julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Departamento de Projetos e Gestão de Convênios e da Secretaria Geral e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Departamento de Projetos e Gestão de Convênios será composto por dois membros titulares, indicados pelo Poder Executivo, sendo um Gestor de Projetos e um Analista de Convênios, que deverão possuir, no mínimo, a seguinte capacitação:
I - Gestor de Projetos:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) não estar em estágio probatório;
c) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos;
d) não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II - Analista de Convênios:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos;
c) não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos cinco anos, assegurada a ampla defesa.”
(NR)
Art. 2º. Fica incluído o item XI ao Art. 5º da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015 com a seguinte redação:
“Art. 5º. [...].
XI – Representar o Município de Rolândia como GMC – Gestor Municipal de Convênios junto a Caixa Econômica Federal ou outro órgão que venha substituí-la, bem como aos demais órgãos do Governo Federal e Estadual na função de gestão de convênios firmado com estes órgãos, até sua conclusão final.”
(NR)
Art. 3º. O Art. 12 da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.Fica criada a função de Tesoureiro Municipal, integrante do Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de realizar as atividades de contas a pagar e receber, seguindo os princípios da eficiência, efetividade e economicidade.”
(NR)
Art. 4º. O Art. 13 da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O servidor para exercer a função Tesoureiro Municipal deverá possuir, no mínimo, a seguinte capacitação:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) não estar em estágio probatório;
c) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos.”
(NR)
Art. 5º. O Art. 14 da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.Compete ao Tesoureiro Municipal:
I – Repassar e distribuir da arrecadação federal, estadual e municipal;
II – Controlar os recursos financeiros e suas aplicações;
III – Controlar o fluxo de caixa;
IV – Proceder a abertura de contas bancárias;
V – Realizar a transferência de receitas para saúde e educação;
VI – Efetuar o pagamento de convênios;
VII – Classificar por dotação e fontes de recursos a folha de pagamento de servidores municipais;
VIII – Transmitir arquivos eletrônicos com os recursos para efetuar o pagamento dos servidores municipais;
IX – Controlar o pagamento de precatórios;
X – Receber e devolver cauções;
XI – Controlar as contas a pagar e receber;
XII – Realizar as atividades de acordo com as normativas legais estabelecidas pelos órgãos de controle;
XIII – Demais atividades correlatas a função.”
(NR)
Art. 6º. Ficam inclusos os Artigos 15 e 16 à Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015com a seguinte redação:
“Art. 15.O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, o servidor designado para a função de Analista de Convênios, o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, e o servidor designado para a função de Tesoureiro Municipal, perceberão remuneração equivalente à do ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC-02 da tabela de remuneração dos cargos comissionados, Anexo V, da Lei Ordinária nº 3.744/2015, valendo-se dos respectivos valores como referência.
§ 1º. A diferença de remuneração entre o cargo de carreira e o cargo em comissão, nos termos do caput deste artigo, será paga em código específico da folha de pagamento, a título de "complemento de remuneração".
§ 2º. Percebendo o servidor público nomeado para o exercício das funções de Gestor de Projetos, de Analista de Convênios, de Gestor de Documentação e Atos Oficiais e de Tesoureiro Municipal, remuneração superior nos cargos de carreira poderão optar por continuar a receber os vencimentos do cargo.
§ 3º. Os valores recebidos pelos servidores designados para as funções de Gestor de Projetos, de Analista de Convênios, de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, e Tesoureiro Municipal poderão ser incorporados aos seus vencimentos, nos termos da Lei Complementar nº 055/2011.
Art. 16.O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, o servidor designado para a função de Analista de Convênios, o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, e o servidor designado para a função de Tesoureiro Municipal terão jornada de trabalho máxima de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 034/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 028/2019
Autor: Poder Executivo