DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 3540/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3540/2026
Altera a Lei Municipal nº 568, de 30 de dezembro de 1988, para adequar a área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, autoriza o Poder Executivo a praticar atos necessários à composição relacionada à desistência parcial da desapropriação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 568, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras medindo 7.885,09 m² (sete mil oitocentos e oitenta e cinco vírgula zero nove metros quadrados), correspondente ao Lote “B”, composta pela Parte 02 da matrícula nº 3.167, atualmente matrícula nº 26.402, pelas Partes 02 e 03 da matrícula nº 3.130 e pela transcrição nº 11.413, atualmente matrícula nº 26.399, conforme memorial descritivo e planta topográfica que integram o Anexo I desta Lei, destinada ao fomento industrial no Município de Rio Negro.
Parágrafo primeiro. Para todos os efeitos legais, e em conformidade com o processo judicial n 0000004-55.1989.8.16.0146 o objeto da desapropriação se restringe a área mencionada no caput deste artigo e a indenização será calculada com base no valor do metro quadrado apurado no laudo pericial aceito pela sentença e acórdão transitado em julgado, inclusive no que tange aos consectários legais.
Parágrafo segundo. A área remanescente não abrangida pela declaração de utilidade pública de que trata esta Lei ficará excluída do objeto expropriatório.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos, judiciais, financeiros, contábeis, cadastrais e registrais necessários à composição relacionada à desistência parcial da desapropriação, com a finalidade de restringir o objeto expropriatório à área descrita no art. 1º desta Lei, restituir a área remanescente aos proprietários ou sucessores legitimados e reduzir proporcionalmente a indenização devida pelo Município, observado o título judicial e a homologação pelo juízo competente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto ou ato administrativo próprio para compatibilização dos atos decorrentes do Decreto Municipal nº 09/1989 ao objeto expropriatório definido nesta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal