DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 170/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 170/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 289.738,22 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
05
Secretaria Municipal de Administração - SADM
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0004.0122.0002.2010
Serviço de Administração Geral - Administração
3.3.90.35.00
Serviços de consultoria
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
40.000,00
07
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0013.0392.0005.2026
Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros - pessoa física
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
1.900,00
004
Departamento de Turismo - DETUR
0023.0695.0006.2118
Promoções e Eventos Turísticos
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
2.900,00
12
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0008.0243.0009.6001
Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
6.500,00
0008.0244.0010.2045
Serviço de Administração Geral - Assistência Social
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
1.790,00
003
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0008.0244.0010.2048
Bloco da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 10258
Estrutura CRAS
8.072,12
0008.0244.0010.2099
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 10257
Estrutura CREAS
3.576,10
17
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
002
Departamento Financeiro - DF
0028.0843.0000.0001
Dívida Contratada - Operação de Crédito
3.2.90.22.00
Outros encargos sobre a dívida por contrato
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
225.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
12
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
002
Depto Atendimento População Usuária - DAPU
0008.0244.0010.2068
Atendimento à População Usuária
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
1.290,00
004
Depto Atendimento à Rede Entidades Sociais - DARES
0008.0244.0010.1115
Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
500,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 287.948,22 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES
Secretária Municipal Da Fazenda
GEOVAN DA SILVA
Secretário Municipal De Planejamento E Coordenação Geral