INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - PR - IPRERINE · 10 de novembro de 2026
PORTARIA/IPRERINE Nº 17/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - PR - IPRERINE - PORTARIA/IPRERINE Nº 17/2026
Concede Pensão por Morte ao dependente
José Dinarte Padilha
A Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o art. 23, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 43/2026, de Pensão por Morte,
R E S O L V E
Art. 1° Conceder, a partir de 24 de outubro de 2026, PENSÃO POR MORTE ao dependente José Dinarte Padilha, na qualidade de companheiro supérstite, inscrito no CPF sob o nº ***.445.669-**.
Parágrafo único. A pensão por morte ora concedida se dá em virtude do falecimento da segurada inativa Clara Heide, aposentada voluntariamente por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conforme Portaria nº 392, de 2 de setembro de 2014.
Art. 2º O valor total inicial dos proventos de pensão por morte corresponde a R$ 4.081,94 (quatro mil e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), equivalente à totalidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo segurado no momento do óbito.
Art. 3º Ao pensionista mencionado no art. 1º cabe a quota de 100% (cem por cento) do valor dos proventos de pensão por morte referido no art. 2º.
Art. 4º O valor total dos proventos de pensão por morte não poderá exceder o valor dos proventos de aposentadoria recebido pelo(a) servidor(a) no momento do óbito, nos termos do art. 40, § 2º da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nem ser inferior ao salário-mínimo nacional, conforme disposto no art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal.
Art. 5º Eventuais e futuros reajustes ou revisão geral anual no valor dos proventos do benefício ora concedido dar-se-ão na forma da legislação específica, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de outubro de 2026.
Rio Negro, 9 de novembro de 2026.
Ana Paula Portes Chapiewski
Diretora Executiva do IPRERINE