DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 171/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 171/2026
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município de Rio Negro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, especialmente as disposições relativas à Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão da informação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê de Vigilância Socioassistencial à realidade administrativa do Município de Rio Negro;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reorganizado o Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial, com caráter técnico e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de apoiar a gestão da Política Municipal de Assistência Social na produção, organização, sistematização, análise, monitoramento e disseminação de informações socioassistenciais.
Art. 2º O Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial tem como objetivos:
I – contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Assistência Social;
II – fomentar a produção e atualização de diagnósticos socioterritoriais;
III – apoiar a gestão na sistematização e análise dos dados produzidos pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – promover a integração das informações produzidas pelos diferentes setores e equipamentos da rede socioassistencial;
V – fortalecer a utilização de dados e indicadores como instrumentos de planejamento e tomada de decisão na gestão da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial será composto por representantes dos seguintes setores:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Proteção Social Básica – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
III – Proteção Social Especial – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV – Serviço de Acolhimento Institucional;
V – Cadastro Único e/ou Programa Bolsa Família;
VI – Setor responsável pela Tecnologia da Informação;
VII - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos responsáveis pelos setores correspondentes e formalmente designados por ato oficial.
§ 2º A composição do Comitê poderá ser atualizada sempre que houver alteração na estrutura administrativa ou na organização dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial:
I – apoiar a produção, coleta, organização, sistematização e análise de informações relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;
II – acompanhar e analisar indicadores sociais e socioassistenciais do Município;
III – contribuir para a elaboração e atualização de diagnósticos socioterritoriais;
IV – identificar situações de vulnerabilidade e risco social que demandem atenção da Política de Assistência Social;
V – analisar a distribuição territorial das demandas e da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VI – acompanhar e analisar informações provenientes do Cadastro Único, Registro Mensal de Atendimentos (RMA), Censo SUAS, Prontuário SUAS e demais sistemas oficiais;
VII – apoiar a qualificação e a padronização dos registros realizados pelos serviços, programas, projetos e equipamentos da rede socioassistencial;
VIII – propor instrumentos, procedimentos e fluxos para a coleta, organização e análise de informações;
IX – elaborar ou subsidiar a elaboração de relatórios, boletins, estudos, mapas, painéis e outros instrumentos de informação;
X – fornecer subsídios para a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
XI – subsidiar o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XII – identificar demandas e necessidades de aprimoramento da oferta socioassistencial a partir da análise dos dados territoriais;
XIII – propor melhorias nos sistemas e instrumentos municipais de coleta e gestão de informações, bem como apoiar a utilização dos dados produzidos nos processos de tomada de decisão da gestão municipal;
XIV – realizar estudos e levantamentos específicos sempre que identificada a necessidade pela gestão municipal da Assistência Social.
Art. 5º O Comitê poderá solicitar aos setores e equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social as informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as disposições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
Parágrafo único. O acesso às informações deverá observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se aos dados indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do Comitê.
Art. 6º Sempre que necessário ao desenvolvimento de estudos ou levantamentos específicos, o Comitê poderá convidar representantes de outras Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições ou profissionais que detenham conhecimento técnico relacionado ao tema em análise.
Parágrafo único. A participação dos convidados terá caráter eventual, não implicando alteração da composição permanente do Comitê.
Art. 7º A coordenação do Comitê será exercida por servidor público municipal formalmente designado pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete à Coordenação organizar e convocar as reuniões, acompanhar a execução do plano de trabalho e promover a articulação entre os membros do Comitê.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos realizados.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de ferramentas de comunicação à distância.
Art. 9º O Comitê deverá elaborar, anualmente, plano de trabalho contendo, no mínimo:
I – as principais bases de dados a serem acompanhadas;
II – os indicadores socioassistenciais prioritários;
III – o cronograma de coleta, organização e análise das informações;
IV – os estudos e diagnósticos a serem realizados;
V – os produtos de informação a serem elaborados;
VI – as ações destinadas ao aprimoramento da gestão da informação no âmbito da Assistência Social.
Art. 10. Os dados e informações utilizados pelo Comitê deverão observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional, ao acesso à informação e à proteção da privacidade dos usuários da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. Para fins de estudos, diagnósticos, relatórios e divulgação, deverão ser priorizados dados agregados e, sempre que aplicável, anonimizados, de forma a impedir a identificação dos usuários.
Art. 11. O Comitê Municipal de Vigilância Socioassistencial não substitui as atribuições dos setores, serviços e equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe promover a articulação técnica e a produção de informações e análises destinadas a subsidiar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 12. A participação dos servidores no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 103, de 2025, e nº 39, de 2026.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 06 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal