DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 174/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 174/2026
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de áreas de terras de propriedade de Ilaercio Francz Custódio, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e a título gracioso, áreas de terras de propriedade de Ilaercio Francz Custódio, registrado sob nº 5.099, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com fundamento no art. 2º; alínea “i” do art. 5º e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art.2º O imóvel possui a área total de 1.308,00 m2, que sofre uma redução em sua área superficial devido a abertura da Rua Otávio Ribas da Cruz, em 276,95 m2 com as seguintes características:
I - Trecho 9: com a área de 276,95m², situado no bairro Campo do Gado nesta cidade, a 55,90m da esquina com o lado par da Rua Ambrósio Schafhauser com as seguintes características: Faz frente de 7,90m e em 14,15m para a mesma Rua Otávio Ribas da Cruz; Divisa pelo lado direito em 7,00m com a propriedade de Andriele Mazur, CPF xxx.984.xxx-95, matricula 10.295; Divisa pelo lado esquerdo em 24,25m com a propriedade de Ilaercio Francz Custódio, CPF:xxx.844.xxx-49, matricula 5.099. Nos fundos faz divisa em 15,30m com a Rua Otavio Ribas da Cruz.
Art. 3º O proprietário da área atingida pela presente desapropriação administrativa limitará o uso e gozo da mesma, abstendo-se, consequentemente da prática dentro da referida área.
Art. 4º A área de que trata o artigo 2º fica avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Rio Negro, instituída pelo Decreto nº 46, de 21 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 63,698,50 (sessenta três mil e seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor de avaliação citado no caput deste artigo será utilizado especificamente como base de cálculo para fins de trâmites cartorários, taxas e emolumentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente desapropriação, mormente aquelas atinentes aos emolumentos referentes à lavratura de escritura e registro, referente pela abertura da Rua Otávio Ribas da Cruz, correrão por conta dos expropriados e do Município.
Art. 6º O Termo de Doação é parte integrante deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 10 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL