DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 177/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 177/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.602.424,01 (um milhão, seiscentos e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
06
Secretaria Municipal de Educação - SMED
001
Depto de Gerenciamento Operacional - DGO
0012.0361.0004.2016
FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
164.195,17
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 00101
FUNDEB 70%
18.284,44
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00101
FUNDEB 70%
10.000,00
0012.0365.0004.2082
FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
284.882,62
002
Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP
0012.0122.0004.2102
Administração
3.1.90.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00104
25% Sobre demais impostos vinculados com a educação
30.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio-alimentação
Fonte 00104
25% Sobre demais impostos vinculados com a educação
10.000,00
0012.0361.0004.2017
Ensino Fundamental
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte 00104
25% Sobre demais impostos vinculados com a educação
120.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 00104
25% Sobre demais impostos vinculados com a educação
10.000,00
0012.0361.0004.2020
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 10147
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
10.000,00
09
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0022.0661.0002.2031
Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
30.000,00
10
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
002
Departamento de Agropecuária - DAG
0020.0608.0007.1089
Adquirir Equipamentos para a Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
60.000,00
003
Departamento de Meio Ambiente - DEMA
0018.0541.0007.2037
Controle Ambiental
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
70.000,00
11
Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS
001
Gabinete do Gestor - GA
0010.0122.0008.2126
Gestão do SUS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
50.000,00
002
Departamento de Municipalização - DEM
0010.0122.0008.2127
Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
4.300,00
004
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
0010.0301.0008.1151
Ampliação e reforma da Unidade de Apoio Campina dos Andrades
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
44.000,00
0010.0301.0008.2135
Atenção Primária em Saúde
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
55.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
20.000,00
0010.0302.0008.2131
Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
15.000,00
0010.0302.0008.2136
Atenção às Urgências e Emergências
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
8.000,00
12
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0008.0244.0010.2045
Serviço de Administração Geral - Assistência Social
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
3.000,00
13
Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0015.0452.0002.2051
Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
5.000,00
0026.0782.0002.2052
Terminal Rodoviário
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
235.000,00
002
Depto de Urbanismo e Ser. Público - DUSP
0015.0452.0002.2053
Núcleo de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
23.300,00
0015.0452.0002.2054
Limpeza Pública
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
3.000,00
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
1.000,00
004
Departamento Rodoviário Municipal - DRM
0026.0782.0002.2057
Manutenção e Controle da Frota Municipal
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
70.000,00
006
Departamento de Projetos - DP
0004.0121.0002.2070
Manutenção do Departamento de Projetos
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
50.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio-alimentação
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
2.000,00
14
Desconcentração Territorial
001
Administração do Lageado
0004.0122.0002.2059
Serviço de Administração Geral - Lageado
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
155.000,00
002
Administração da Fazendinha
0004.0122.0002.2072
Serviço de Administração Geral - Fazendinha
3.1.90.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
1.000,00
17
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
002
Departamento Financeiro - DF
0028.0846.0000.0012
Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
4.4.90.93.00
Indenizações e restituições
Fonte 10217
FNDE/Escola em Tempo Integral
461,78
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.367.424,01 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06
Secretaria Municipal de Educação - SMED
001
Depto de Gerenciamento Operacional - DGO
0012.0361.0004.2016
FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte 00101
FUNDEB 70%
75.000,00
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
18.284,44
0012.0365.0004.2082
FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
21.226,52
0012.0365.0004.2108
FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
29.165,19
0012.0367.0004.2083
FUNDEB 70% - Educação Especial
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00101
FUNDEB 70%
11.712,39
002
Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP
0012.0361.0004.1104
Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 00104
25% Sobre demais impostos vinculados com a educação
170.000,00
0012.0361.0004.2017
Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 10217
FNDE/Escola em Tempo Integral
461,78
0012.0366.0004.2103
Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
Fonte 10147
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
10.000,00
003
Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF
0012.0361.0004.2022
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00102
FUNDEB 30%
35.386,74
0012.0365.0004.2090
FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
3.3.90.37.00
Locação de mão-de-obra
Fonte 00102
FUNDEB 30%
21.772,28
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00102
FUNDEB 30%
67.183,87
0012.0365.0004.2109
FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte 00102
FUNDEB 30%
22.176,00
0012.0367.0004.2091
FUNDEB 30% - Educação Especial
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00102
FUNDEB 30%
22.756,05
4.4.50.42.00
Auxílios
Fonte 00102
FUNDEB 30%
142.698,75
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 00102
FUNDEB 30%
10.000,00
09
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC
002
Depto de Indústria, Comércio e Serviços - EICS
0022.0661.0002.2032
Apoio à Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
30.000,00
10
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
001
Gabinete de Assessoramento - GA
0020.0608.0007.2093
Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
18.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
100.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio-alimentação
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
12.000,00
002
Departamento de Agropecuária - DAG
0020.0608.0007.1082
Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
82.000,00
0020.0608.0007.2094
Infraestrutura Agropecuária
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
20.000,00
11
Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS
002
Departamento de Municipalização - DEM
0010.0122.0016.2139
Regulação do SUS
3.1.90.16.00
Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
4.000,00
003
Depto Técnico Apoio às Ações Saúde - DATS
0010.0304.0008.2128
Vigilância Sanitária
3.3.90.46.00
Auxílio-alimentação
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
300,00
004
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
0010.0301.0008.2135
Atenção Primária em Saúde
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
36.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros - pessoa física
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
35.000,00
0010.0302.0008.2130
Atenção à Saúde Mental
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
50.000,00
0010.0302.0008.2131
Atenção Especializada em Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
44.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
42.000,00
12
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
002
Depto Atendimento População Usuária - DAPU
0008.0244.0010.2068
Atendimento à População Usuária
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
3.000,00
13
Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003
Departamento de Obras Públicas - DOP
0015.0451.0002.2056
Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
67.000,00
0015.0451.0012.1019
Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
23.300,00
0015.0451.0012.1020
Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
53.000,00
004
Departamento Rodoviário Municipal - DRM
0026.0782.0002.2057
Manutenção e Controle da Frota Municipal
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
40.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
20.000,00
006
Departamento de Projetos - DP
0004.0121.0002.2070
Manutenção do Departamento de Projetos
4.4.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Fonte 00000
Recursos ordinários (livres)
15.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 13 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES
Secretária Municipal da Fazenda
GEOVAN DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral