DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 178/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 178/2026
Aprova o Plano de Ação Rio Negro Cidade Amiga da Pessoa Idosa 2026/2030.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
Considerando a Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
Considerando a Lei Municipal nº 1.401, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, e a Lei Municipal nº 2.679/2016, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando o Decreto Municipal nº 147/2026, que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
Considerando a aprovação do Plano pelo Conselho Municipal do Idoso, por meio da Resolução nº 016/2026, de 13 de novembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Rio Negro Cidade Amiga da Pessoa Idosa 2026/2030, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A coordenação do Plano caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, e seu monitoramento ao Conselho Municipal do Idoso e ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 16 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
OBS: o anexo único esta disponível nos sites www.rionegro.pr.gov.br e www.leismunicipais.com.br