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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.272, de 16 de setembro de 2021

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 970/2011, que, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) no âmbito de Rio Branco do Sul”.

Data
16 de setembro de 2021
Número
1272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação da lei municipal que criou o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional.