Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.270, de 08 de setembro de 2021
“Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.
- Data
- 8 de setembro de 2021
- Número
- 1270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei que dispõe sobro ocupação do solo urbano.