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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.270, de 08 de setembro de 2021

“Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.

Data
8 de setembro de 2021
Número
1270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei que dispõe sobro ocupação do solo urbano.