Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.269, de 01 de setembro de 2021
“Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul”.
- Data
- 1 de setembro de 2021
- Número
- 1269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- igrejas e templos.