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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.269, de 01 de setembro de 2021

“Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul”.

Data
1 de setembro de 2021
Número
1269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • igrejas e templos.