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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.264, de 24 de agosto de 2021

“Dispõe sobre a criação do programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água no âmbito municipal e dá outras providências. ”

Data
24 de agosto de 2021
Número
1264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de identificação
  • cadastramento e preservação de nascentes de água.