Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.264, de 24 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a criação do programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água no âmbito municipal e dá outras providências. ”
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 1264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de identificação
- cadastramento e preservação de nascentes de água.